norma nº 4004/2013

LEI Nº 4.004, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e 
seis mil e quatrocentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para atender despesas no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS Fonte Valor 
PUBLICOS 
06.03- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
GEOPROCESSAMENTOS 
15510019.1.001000- PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAr.nES 000 196.400,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRl1;AO Fonte R$ Valor 
SINCOV- 761077/2011 R$ 
Nº PROCESSO 0368950-77/2011 000 196.400,00 
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 
·-- -~ 
rÃ:J~RIAJIJRjDICJ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná