| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5387 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos). |
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MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.387, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proçirama Especificação Valor R$ 0040 Promover a Cultura 2.090.897,25 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 86.544,32 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.108 Manutenção do Departamento Cultural 2.090.897,25 1.036 Canalização e construção de muros de 86.544,32 proteção no Rio Ligeiro e Afluentes Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um real e cinquenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códiçio 07 07.04 12 12.392 12.392.0040 2. 108 4.4.90.51 - 514 Código 12 12.02 18 18.544 18.544.0033 1.036 4.4.90.61 - 501 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE CULTURA Educação Difusão Cultural Promover a Cultura Manutenção do Departamento Cultural Obras e Instalações Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO AMBIENTAL Gestão Ambiental Recursos Hídricos Preservar e Melhorar o Melo Ambiente Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e Afluentes Aquisição de Imóveis Rua Caramuru, 271 • 85501-060 Br nco • Param\ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co.pr.gov.br Valor R$ 2.090.897,25 Valor R$ 86.544,32 2.177.441,57 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlllITT DO PREFEITO Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 501 - Receitas de Alienação de Ativos 514 - Indenizações Recebidas de Bens Sinistrados 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro d Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 86.544,32 2.090.897,25 2.177.441,571