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norma nº 5387/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5387 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos).
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.387, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões 
cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais 
cinquenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0040 Promover a Cultura 2.090.897,25 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 86.544,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 2.090.897,25 
1.036 Canalização e construção de muros de 86.544,32 
proteção no Rio Ligeiro e Afluentes 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil 
quatrocentos e quarenta e um real e cinquenta e sete centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiçio 
07 
07.04 
12 
12.392 
12.392.0040 
2. 108 
4.4.90.51 - 514 
Código 
12 
12.02 
18 
18.544 
18.544.0033 
1.036 
4.4.90.61 - 501 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Educação 
Difusão Cultural 
Promover a Cultura 
Manutenção do Departamento Cultural 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Recursos Hídricos 
Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 
Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e Afluentes 
Aquisição de Imóveis 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 Br nco • Param\ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.090.897,25 
Valor R$ 
86.544,32 
2.177.441,57 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlllITT DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
514 - Indenizações Recebidas de Bens Sinistrados 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
86.544,32 
2.090.897,25 
2.177.441,571 

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