| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). |
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g:Jte-ft:ltuta 0lunící/2al de- g:Jato 23tanco ESTADO/ DO PARANÁ I GABINETE!ilO PREFEITO :) EI Nº 4.006, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Executivo Municip_al abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 07,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E Fonte Valor LAZER 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12.36100392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adeauacão de Veículos 3.3.90,33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 123 310.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: DESCRICAO Fonte R$ Valor RESOLUCÃO N°777/2013-GS/ SEED 123 R$ 310.000,00 Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 ºArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de SU"~ Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2013. [AsSEpSOR~ físjDIGA! Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco