norma nº 4009/2013

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 24.340,04 (vinte 
e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 24.340,00 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos), para atender 
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
164820024.2.204000- MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE 
HABITAÇÃO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4003 24.340,04 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRI CÃO Fonte R$ Valor 
SIAPF- 0361863-63/2012 - Proorama Minha Casa Minha Vida 4003 R$ 24.340,04 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de suWffilHçação. 
( 
ASSESSÕRitlJURiDICADO MUN'CIP10 f 
t M p,tiTf' oc ~~1r-•• r_, __ __, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná