norma nº 4010/2013

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' Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 40.320,00 
(quarenta mil, trezentos e vinte reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), para atender despesas no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Cód. Fonte 
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO Red. 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
195710027.2.060 - Implantar o programa de incubadoras Industriais e 
Tecnolóqicas 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 816 40.320,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita: 
Descricão da Receita Fonte 
Programa de Incubadoras Industriais 
CONVÊNIO Nº 01.0017.00/2010 PROCESSO Nº 01200.001411/2010-17 816 40.320,00 
SINCOV Nº735121/2010 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sya-pt:!Qlicação. 
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