norma nº 4011/2013

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
(vender) área de terra de propriedade do Município 
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, administrado pela Caixa 
Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários 
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, 
fica autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido 
pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica 
Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel 
urbano "Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro'', constante da matricula nº 21.156, com área de 
72.600,00m2 . 
Parágrafo único. O imóvel acima descrito, cuja avaliação totaliza o montante 
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), fica, por esta Lei, desafetado de sua natureza de 
bem público e passa a integrar a categoria de bens dominiais. 
Art. 2º O bem imóvel será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais 
bens, as seguintes restrições: 
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal 
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal; 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa 
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Art. 3º O Adquirente terá como encargo utilizar o imóvel alienado nos termos 
desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinad 
população de baixa renda. , I \ Mii 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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DO PARANÁ 1 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo 
as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida." 
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento 
dos seguintes tributos municipais: 
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis; 
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o 
Adquirente na efetivação da alienação; 
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa 
Econômica Federal. 
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre 
a propriedade do Adquirente 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na a publicação. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná