norma nº 4012/2013

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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.689.500,00 (um milhão e 
seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 1.689.500,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), para atender 
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
103020043.2.210- MANUTENÇAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 
DA REDE DE URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ 
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PART. EM CONSORCIO PUBLICO 496 1.689.500,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRICAO Cateqoria Econômica Fonte Valor 
Comoonente SAMU 192 1. 7.2.1.33.20.03 496 682.500,00 
SAMU 192 Estadual 1. 7.2.2.33.01.00 496 1.007.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. liº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 15 de abril d 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
ASSESSQRIÀ JURÍDICA DO MUNICiPll 
EIPL\TO BRANCO 
Paraná