norma nº 4013/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.013, DE 19.DE ABRIL E 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03 
(trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais e 
três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2013, no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais e três 
centavos), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL 
164820024.2.204000- MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE 
HABITAÇÃO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4004 30.697,03 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Fonte Valor 
SIAPF- 0361863-63/2012 - Programa Minha Casa Minha Vida 4004 30.697,03 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1°. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
(\ 
l~SSES;Q~