norma nº 4014/2013

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, 
cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono. a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor 
de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), para atender 
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AcAO SOCIAL Fonte Valor 
09.03 - COORDENAÇAO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA A FAMILIA 
1.024.000- CONSTRUCAO DA SEDE PROPRIA DA Ac..;AO SOCIAL 801 21.181,67 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Fonte Valor 
CONVENIO Nº 730281/2009 PROPOSTA SICONV Nº 037071/2009 801 21.181,67 
CONTRATO DE REPASSE Nº 0314.554-33/2009- FNAS. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1 º. 
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