| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). |
| native_id | 5151 |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI 4.015, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA ESPORTE E Cód. Fonte LAZER Red. 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 123640039.2.177000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR 4.4.90.51.00.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3741 000 55.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA ESPORTE E Cód. Fonte LAZER Red. 07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO 123640039.2.177000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR 4.4.90.52.00.000 EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE 327 000 20.000,00 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA ESPORTE E LAZER 07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 133920040.2.107-Promoção do Prato Típico de Pato Branco, Leitor Nota 10 e demais eventos Culturais. 3.3.90.39.00 - Material de Consumo 352 000 35.000,00 Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de su Gabinete do Prefeito, .24 de abril de 20rt3. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ÍQ.lÇ.'.).j