norma nº 4016/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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EI Nº 4.016, DE 25 DE ABRIL DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da 
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na 
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar 
recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à 
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção e recuperação de tanques), 
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais. 
Art. 2º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de propriedades rurais e pescadores, localizados no Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 3º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar 
(PRONAF) do Governo Federal mediante a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf 
-DAP. 
Art. 4° Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas/máquinas, sendo utilizado o 
equipamento do Município de Pato Branco para a construção e adequação dos tanques. 
Art. 5º Os valores ressarcidos serão estipulados através do preço do óleo diesel 
no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros/hora. 
§ 1 º Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o valor de 
mercado do litro de óleo utilizado para implantação ou adequação da atividade. 
§ 2º O valor ressarcido aos cofres municipais corresponderá somente ao óleo 
diesel/hora utilizado no serviço. 
§ 3° O valor utilizado pelos produtores terá um acréscimo de 0,5% (por cento) ao 
mês. 
Art. 6º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município de Pato 
Branco pelos produtores através de DARM - Documento Municipal de Arrecadação 
protocolizado junto ao Município de Pato Branco, após o primeiro ciclo de produção. 
Parágrafo Único Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um 
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um 
Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e 
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. 
Parágrafo Único O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Pato Branco e Associação 
Patobranquense de Criadores de Peixe. 
Art. 8° A dotação orçamentária do programa referido será oriunda do Projeto de 
Atividade de Desenvolvimento da Piscicultura do Município de Pato Branco, previsto no 
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. 
Parágrafo Único O número de produtores beneficiados será estipulado 
conforme disponibilidade de recursos do programa. · 
Art. 9º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal 
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura, e, aqueles que tiverem sua 
presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por 
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento)· no subsídio dos custos de 
implantação ou adequação do projeto quanto do ressarcimento do recurso utilizado aos cofres 
públicos. 
Art. 1 O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de abril d 
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