norma nº 4017/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 
1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), para atender despesas no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DPTO. DE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1.001000 Pavimentacão de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalacões 856 R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalacões 858 R$ 245.850,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 857 R$ 789.800,00 
Total. .................................................................... R$ 1.479,300,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Categoria Econômica Fonte R$ Valor 
MCIDADES Processo 0386069-70/2012 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650,00 
MCIDADES Processo 0386099-34/2012 2471.99.99.30.00 31858 R$ 245.850,00 
MCIDADES 
0386097-16/2013 Processo 2471.99.99.30.00 31857 R$ 789.800,00 
. 
Total R$ 1.479,300,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 
de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013; tendo 
em vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 
de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a 
alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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.,o_éxeesso __ de_ a~o nas categonas_i:fa _l'eOl!itas a_ seguir, d~,~-,-,•;.~~-/-;:,:--_;---,;__,-·'"·----'·:"·" :_. _, 
•/-'.- ___ ,bESCR\i -~ Categori8 , __ Econõmiea .. 
2471.99.99.31.00 
-24""ff.99--:99.3õ:Oõ 
2471.99.99.33.00 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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-- do Sudoé§te dó Parana-DIOEMS 
ERRATA 
Na publicação da Lei n" 4.017, de 26 de abril de 2013, edição nº 5762, de 30 de abril de 
2013, 
ONDE SE L~: 
06.00 1 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 1 OPTO. DE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15-45110019.1.001 ººº Pavimentação d11Vlas Urbanas 
4.4.110.51.00.00 Obras e lnstalaçiln '" "' -443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras a lnstalaç~e& "' "' 2-45.850,00 
-4.4.90.51.00.00 Obras 11 lnslalaçaas '" •• 789.800,00 
Tolal... ...... .. "' 1.4]9,300,00 
Arl 2ª Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas~ 
DESCRIÇÃO· Ca!egoria EecnCmlca Fonta "' Valor 
MCIDADES Processo 0386069-70/2012 2471.99.99.31.00 31656 •• 443.650,00 
MCIDADES Processo 03860911-3412012 2471.99.99.30.00 31858 R$ 245.850,00 MCIDADES 2471.99.99.30.00 31857 R$ 789.800,00 0386097·1!!/2013 Pf<>1:<:8SO 
Total R$ 
LEIA-SE 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO. OE OESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15-45110019.1.001 ººº Pavimanlaçllo da VIH Urbanas 
4.4.90.51.oo.oo Obrns e lnstefaçiles l 856 "' 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnsta!açftes f 658 "' 245.850,00 
4.4.90.51.oo.oo Obras e Instalações 1 857 RS 789.800,00 
Total.... ........... "' 1.479.300,00 
Art. 2º Para dar cobertura, ao crédito aberto no artigo anterior é Indicado como recurso o 
excesso de" arrecadação nas categorias de receitas a segufr descritas· 
DESCRIÇÃO Cnlogorle Econõmlca Fonlll R$ Valor 
MCIDADES Procasso 0386059-70/2012 2471.99.99.31.00 31856 RS 443.650,00 
MCIDAOES Procc&Bo 0386099-3412012 2471.99.99.30.00 31858 "' 245.850,00 
MCIDADESProcess<> 0386097-1612012 2471.99.99.33.00 31857 R$ 789.800,00 
Tol•l "' 1.479.300,00 
ERRATA 
Na publicação da Lei nº 7.116, de 26 de abril de 2013, edição nª 5762, de 30 de abril de 
2013, 
ONDE SE L~: 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚSLICOS 
06.03 OPTO. DE DESENVOLV. URSANO E GEOPROCESSAMENTO 
15-4511 0019.1.00l ººº Pavimentação do Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obtu e lnslalnç(laa "' R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obrns o lnslalaçllos "' R$ 245.850,00 
4.4.90.51.00.00 Obras o ln•talaçlles '" R$ 789.800,00 
Tolal ... "' 1.479,300,00 
Art. 2ª Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Cotogoria Econõmlca Fonte R$ Va!or 
MC!OAOES Processa 0386069-70/2012 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650,00 
MCIOADES Processo 0388099-3412012 2471.99.99.30.00 31858 RS 245.850,00 MCIOAOES 2471.99.99.30.00 31857 •• 789.800,00 0385097-1612013 Processo 
Total R$ 1.479,300,00 
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06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚSUCOS 
06.03 OPTO. DE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15-45110019.1.001 ººº Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obras o lnslalaçõos 1 855 "' 443.650,00 
4.4.90.51.00 . .00 Obras 11 lnGlataçftes 1 858 RS 245.950,00 
4.4.90.51.00.00 Obras a lnstalaçõo 1- 857 RS 789.800,00 
Total ... .. ................. "' 1.479.300,00 
Art: 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Ca!elloria Ecooõm!ca Fon!e R$ Valor 
MCIDADES Procasso 0386069-7012012 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650,00 
MCIDADES Pracaseo 0386099"34/2012 2471.'9E1,99.30.00 31858 R$ 245.650.00 
MCIDAOESP1oceteo 0386097-1612012 2471.99.99.33.00 31857 R$ 789.600,00 
Total R$ 1.-479.300,00 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE: DO PARANÁ no dia 03/05/2013. 
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