norma nº 4020/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE ao PREFEITO 
LEI Nº 4.020, DE 1 O DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 196.059,46 (Cento e noventa e seis 
mil cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 196.059,46 
(Cento e noventa e seis mil cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos). para aquisição de mobiliários e 
equipamentos para a praça dos esportes para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
Fonte Valor 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA 
133910040.1.094 - CONSTRUCAO DA PRACA DOS ESPORTES DA CULTURA 
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 836 74.269,98 
3.3.90.30.00-MATERILAL DE CONSUMO 836 114.396,80 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 836 400,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 836 6.992,68 
TOTAL 196.059.46 
Ar!. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
superáviUexcesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Categoria da Fonte Valor receita 
Conv.Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contra! 2.4. 7.1.99.99 836 191.066,09 363456-74/2011 
Excesso - DESCRIÇAO Categoria da Fonte Valor 
receita 
Aplic. Financ. Conv.Construção da Praça dos Esportes e da 1.3.2.5.01.99.57 836 4.993,37 Cultura - Contrato 363456-74Conv. 
TOTAL GERAL 196.059 46 
Ar!. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de 
julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista 
a alteração constante no artigo 1°. · 
Ar!. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de 
julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para ~xercicio de 2013, tendo em vista a alteração 
constante no artigo 1°. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
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