norma nº 4021/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.021 DE 15 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no Valor de R$ 
489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no 
valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), para aquisição de conjunto de 
fenação mecânico, 2 ensiladeiras, 4 tratores agricolas e 1 carreta agrícola, para atender despesas 
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte Valor 
11.03 - DEPARTAMENTO DE INTERIOR 
041220031.2.073 Manutenção das Atividades Do Departamento do 
Interior 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 852 489.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRICAO Categoria Econômica Fonte R$ Valor 
MAPA - 777619/2012 - Aquisição 2471.99.99.27.00 852 R$ 489.000,00 
de Equipamentos - Permanente 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o 
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a 
presente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, 
tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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