norma nº 4022/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.022 DE 15 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no Valor de R$ 34.999,88 
(trinta e quatro mil novecentos e noventa e 
nove reais e oitenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para 
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
Cód. Fonte Valor R$ 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Red. 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
206060030.2.067 CADEIAS PRODUTIVAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 833 34.999,88 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso 
excesso na fonte a seguir indicada: 
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$ 
Económica 
Convênio Calcário - Protocolo 11.104.495-3 - 1762.9907.00 833 34.999,88 
ProQrama de Apoio ao Maneio e Fertilidade dos solos 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 15 de mai 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br