norma nº 4023/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.023 DE 15 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 
(cento e trinta e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais}, para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
Cod. Fonte Valor R$ 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Red. 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
123610039.1.042 -Adqúirir veículos para o Transporte Escolar e 
SMECEL 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6002 132.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$ 
Econômica 
Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas) - Termo de 2471.02 6002 132.000,00 
Comoromisso nº 201300130 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de SMa"TITTbli 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br