norma nº 4024/2013

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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.024 DE 17 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS Fonte Cód Valor R$ 
PUBLICO$ red. 
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTOS 
257520019.2.023 - MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE 
ILUMINACÃO PÜBLICA 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 507 50.000,00 
FISICA 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E Fonte Cód Valor R$ 
SERVIÇOS PUBLICO$ red. 
06.03- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS 
E GEOPROCESSAMENTOS 
257520019.2.023 - MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE 
ILUMINACÃO PÜBLICA 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 507 224 50.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
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