norma nº 4025/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.025 DE 17 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no Valor de R$ 23.550,00 
(vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais), para atender despesas no seguinte Órgão 
e Dotação Orçamentária: 
Cód. Fonte Valor R$ 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red. 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
185410033.1.036 CANALIZAÇAO E CONSTRUÇAO DE MUROS 
DE PROTECAO NO RIO LIGEIRO E AFLUENTES 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 828 23.550,00 
JURIDICA 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
superávit na fonte a seguir indicada: 
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$ 
Econômica 
Convênio - Termo de Compromisso 0351061-58/2011 2471.0404 828 23.550,00 
- Programa Drenagem urbana e controle de erosão 
maritima e fluvial 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de publica~ão. 
Gabinete do Prefeito, 17 de maio 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br