| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). |
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r·-, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.026 DE 17 DE MAIO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: Cód. Fonte Valor R$ 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red. 12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 175120034.2.084000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA, COLETA E PROCESSAMENTO DE LIXO 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 858 511 23.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: Cód. Fonte Valor R$ 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red. 12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 185410034.1.038000 - IMPLANTAÇAO E MANUTENÇAO DO ATERRO SANITÁRIO 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 860 511 20.000,00 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES 861 511 3.000,00 TOTAL 23.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de :rdo Depto. de Contabilidade Portaria nº 419/2013 Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br