norma nº 4027/2013

=~~'fiíff/ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.027 DE 17 DE MAIO DE 2013 
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de março 
de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a 
título de Plantão Médico, aos profissionais 
ocupantes do Cargo de Médico, que realizam 
Plantão Médico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º O artigo 1º da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação. 
"Art. 1° Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do 
Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de especialidade 
ou rede municipal a que estejam vinculados, serão de: 
1 - R$ 1.281,00 (mil e duzentos e oitenta e um reais), para cada plantão de 12 
horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados; 
li - R$ 1.521,00 (mil e quinhentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12 
horas, cumprido em sábados, domingos e feriados. 
§ 1° Os valores previstos nos incisos 1 e 11 deste artigo poderão ser acrescidos 
em até 30% (trinta por cento) em caso de emergência, formalmente reconhecida 
pelo Executivo Municipal. 
§2º Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão reajustados nas 
mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su.a-uatm 
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 201 
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