norma nº 4028/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.028 DE 20 DE MAIO DE 2013 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.958, de 30 de 
maio de 2008, que instituiu o Programa Auto￾Emprego . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 2.958, de 30 de maio 
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º ... 
Parágrafo único. Em situação de vulnerabilidade social devidamente 
reconhecida por parecer da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, é 
facultado o pagamento de bolsa auxílio aos participantes do Programa, no valor 
de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio d~ 
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