norma nº 4029/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.029 DE 20 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, 
no valor de R$ 1. 711.000,00 (um milhão setecentos e 
onze mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do 
Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerci cio de 2013, no valor de R$ 1. 711.000,00 (um milhão 
setecentos e onze mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00- SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cód. Fonte Valor R$ 
Red. 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
123610039.2.095 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL, 
EDUCACÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 294 104 1.711.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Fonte Valor R$ 
Red. 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
123610039.2.095 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL, 
EDUCAÇÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS 
JURIDICA 
DE TERCEIROS - PESSOA 295 104 1. 711.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de 
julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercido de 2013, tendo em vista 
a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de 
julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração 
constante no artigo 1°. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub)if:ação. 
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