norma nº 4030/2013

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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.030 DE 23 MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 305.800,00 (trezentos e 
cinco mil e oitocentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 305.800,00 
(trezentos e cinco mil e oitocentos reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códino Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUN.DE ADMIN.E FINANCAS 
05.01 GABINETE DO SECR.DE ADMIN.E FINANCAS 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira . 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de 
Administração e Finanças 
3.1.90.13-0 Obriaacões Patronais 2.300,00 
05.02 COORDENADORIA DE COMPRAS E 
LICITACÕES 
04 Administracão 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0012 Aauisicão e Licitacão de Materiais e Serviços 
2.015 Manutenção da Coordenadoria de Compras e 
Licitações 
3.1.90.46 - o Auxílio Alimentação 1.200,00 
05.04 COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 
04 Administração 
04.123 Administracão Financeira 
04.123.0014 Controle Contábil Geral 
2.018 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 
3.1.90.11 - o Vencimentos e Vantagens Fixas 2.200,00 
3.1.90.13-0 Obriqações Patronais 5.000,00 
Total 7.200,00 
Códiqo Especificação Valor R$ 
06 S~CRETARIA MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
2.022 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.1.90.46 - o Auxílio Alimentação 24.000,00 
~ , 
Código . Especificação " 1 ·v \/'illor R$ 
07 SECRETARIA MUN.EDUCAÇAO, CULTURA.V ··- 1 1 
Rua 1..:aramuru, ~"' 1 • "-uo<i • jJato 1::1ranco • jJaran ""- 1 'Y 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br AS~El<SQRllA iLJRÍnl~A 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
ESPORTE E LAZER 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenc;ão do Ensino 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental. Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Diqital 
3.1.90.11 -103 Vencimentos e Vantaqens Fixas 10.800,00 
3.1.90.11 -104 Vencimentos e Vantagens Fixas 800,00 
3.3.90.36 - 104 Outros Serv. de Terceiros P. Física 110.000,00 
Total 121.600.00 
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar 
e adeauacão de veículos 
3.1.90.46 - 103 Auxílio Alimentacão 17.000,00 
Códiao Especifica cão ValorR$ 
07 SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA 
ESPORTE E LAZER 
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenc;ão do Esporte 
2.110 Manter i esporte amador. equipes de rendimento, 
promover o esporte local e partic. 
3.1.90.11 -O Vencimentos e Vantaaens Fixas 36.000,00 
3.1.90.13-0 Obriqações Patronais 10.500,00 
3.1.90.46 - o Auxílio Alimentação 3.000,00 
Total 49.500,00 
Códiao Especifica cão ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administracão Geral 
\, __ 10.122.0042 Gerência da Saúde Municipal 
2.113 Manutenção das Atividades do Gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde 
3.1.90.11 - 303 Vencimentos e Vantaaens Fixas 10.500,00 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.123 Reformulação, ampliação e manutenção da 
Estratéaia Saúde da Família - ESF 
3.1.90.13-303 Obrigações Patronais 4.100,00 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutencão da Saúde 
2.124 Manutencão dos Aaentes Endêmicos 
3.1.90.11 - 303 Vencimentos e Vantaaens Fixas 29.000,00 
3.1.90.13-303 Obrigações Patronais 400,00 
Total 29.400,00 
(\ 
Códiao Especifica cão '1:11or R$ 
09 . SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA .1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa~~ \...~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. ASSE~so~ AJUBIQIQA 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . 
09.03 COORD.DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
08 Assistência Social ' 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutencão do CRAS - Proteção Social Básica 
3.1.90.46 - o Auxilio Alimentação 1.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
10 SECRETARIA MUN.DE DESENV.ECON. E 
TECNOLÓGICO 
10.01 GABINETE DO SECR.DE 
DESENV.ECON.TECNOLÓGICO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 
2.047 Manutenção da Atividades do Gabinete do 
Secretário de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnolóaico 
3.1.90.11-0 Vencimentos e Vantaaens Fixas 14.500,00 
10.02 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 
23 Comércio e Servicos 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.048 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Comércio 
3.1.90.13-0 Obrigações Patronais 7.000,00 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
11 Trabalho 
11.334 Fomento ao Trabalho 
11.334.0030 Apoiar o Desenvolvimento da Produção 
Aaropecuária 
2.066 Proçirama Mulheres Rurais 
3.1.90.11 - o Vencimentos e Vantaqens Fixas 4.500,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limoeza Pública 
2.084 Manutenção das Atividade de Limpeza, Coleta e 
orocessamento do Lixo 
3.1.90.46 - o Auxilio Alimentação 12.000,00 
1 TOTAL GER~ --- 1 305.800,001 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para.!J.ii 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g<*:br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do 
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
05 SECRETARIA MUN.DE ADMIN.E FINANCAS 
05.06 ENCARGOS GERAIS 
28 Encarnas Especiais 
28.843 Servicos da Dívida Interna 
28.843.0016 Encaraos Especiais 
0.002 Amortizacão da Dívida Interna 
4.6.90. 71 - o Principal da Dívida Contratual Resgatado -305.800.00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
·-. 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, 
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ ... ~,-1----