norma nº 4032/2013

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Efi'a<lo do Paraná 
Institui o agendamento telefônico de consultas 
para pacientes idosos e para pessoas com 
deficiência, cadastrados nas unidades de saúde 
do município e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado. do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão 
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades básicas de saúde do Municipio. 
Parágrafo único. O estabelecimento compreendido como unidade básica 
de Saúde são os centros de Saúde ou Postos do Programa de Saúde da Familia. 
Art. 2° O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas 
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. 
Parágrafo único. O número de consultas agendadas por telefone será 
limitado a 20% (vinte por cento) das consultas disponiveis na unidade de saúde. 
Art. 3° Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente 
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do 
Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 4° As unidades de Saúde deverão afixar, em local visivel à população, 
material indicativo do conteúdo desta Lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 18/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Laurindo Cesa - PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 de 
maio de 2013. 
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