| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4033 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de Programa do (PPA), |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.752,07 (mil e setecentos e cinquenta
e dois reais e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
1.752,07 (mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA A FAMILIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede Própria da Ação Social
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 1.752,07
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.041 Manutenção das Atividades dos Idosos
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica -1.752,07
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de 13
de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo
em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de 24
de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exerclcio de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 201'3
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br L.8ââJ~.,$ ' .\;{2 ' ·" . 1
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