norma nº 4034/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO c.:~<2- \ 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 4.034 DE 03 DE JUNHO DE 2013 
_'h,,.o{\·v 11.i /.:;.-' Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta 
e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete 
centavos) 
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Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 
766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), nas 
---·------- lassificacões --- funcionais orooramáticas ab · ------- ----- --~,--- -------- - ----------
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.1.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 760.000,00 
4.4.71.70 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.860,67 
TOTAL 766.860,67 
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Credito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
------•tante ----- do 
-- areamento --,.-- ------- ,..------- oroorama ---- em -- - vioor. 
--- --· conforme 
--- ----- - discriminad 
---- -------- - - - - --..,,---· 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71.70 -496 Rateio pela Participação em Consórcio Público -760.000,00 
4.4. 72.52 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público -6.860,67 
TOTAL -766.860,67 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de 13 de 
julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de 2013, tendo em vista 
a alteração constante no artigo 1 º. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de 24 de 
julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2013, tendo em vista a alteração 
constante no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de 
Rua Caramuru, 271 • ~ • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 p l ASSESSORIA . .IURÍOICA DO MUNICÍPIO 
, DE PATO BRANCO 
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