norma nº 4035/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.035 DE 5 DE JUNHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal permutar o seguinte imóvel de propriedade do 
Municipio de Pato Branco: Parte do Imóvel, Reserva do Município de Pato Branco, lote 04 (quatro), Quadra 
1.679 (mil e seiscentos e setenta e nove), Matrícula nº 17.157 (dezessete mil e cento e cinquenta e sete) do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área permutada de 6.000m' (seis 
mil metros quadrados), no Bairro Planalto avaliado em R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e 
oitocentos reais). 
Art. 2º A permuta se dará pelo seguinte imóvel: Parte do Lote 1 O (dez) da Quadra 1.134 (mil, 
cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos e vinte) do 1° Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área permutada de 600,00m' (seiscentos metros 
quadrados), Bairro Fraron avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e 
trinta centavos), sendo de propriedade da empresa Graciolino Brunetto e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na Rua das Margaridas nº. 438, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita 
no CNPJ nº 04.419.421/0001-02. 
Art. 3º A diferença no valor de R$ 222,30 (duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos), fica 
dispensada pelo Permutante' empresa Graciolino Brunetto e Cia. Lida. 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parte do Lote 1 O (dez) da Quadra 1.134 
(mil e cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos e vinte) do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área, objeto da doação de 600,00m' 
(seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron, avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, 
vinte e dois reais e trinta centavos) ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, inscrito no 
CNPJ 73.471.963/0059-63 e ao SEST - Serviço Social do Transporte, inscrito no CNPJ nº 73.471.989/0059-
01, situados na Travessa das Rodovias BR 158/280, sem número, CEP 85520-000, Município de Vitorino, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias implantem uma Unidade do 
SEST/SENAT e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 
18 de novembro de 1993. 
Art. 5° As despesas com escrituração dos imó.l!êJ..s, serão suportadas pelos permutantes em 
iguais proporções. 
ação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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