norma nº 4037/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.037 DE 07 DE JUNHO DE 2013 
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.661, de 
18 de agosto de 2066, que instituiu o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Inciso 1 do artigo 3° da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
1 - DO PODER PÚBLICO 
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
e) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
f) um representante da EMA TER/PR local. 
Art. 2º Acrescenta as alíneas "e", "f", "g", "h" e "i" no Inciso li do artigo 3° da 
Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Branco; 
li - DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E 
BENEFICIÁRIOS 
a) um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
c) um representante da Central de Associações de Produtores. Rurais; 
d) duas representantes da Associação Municipal das Mulheres Rurais de Pato 
e) um representante do Núcleo de Médicos Veterinários; 
f) um representante da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco; 
g) um representante da Sociedade Rural; 
h) um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do 
Paraná - Núcleo de Pato Branco; 
i) um representante de Associações de Produtores Rurais d.e cada comunidade. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na publicaçãp. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
' .lWl-.""] t~~~;~-, F·:;:.< ~_::·:_,~,l