norma nº 4038/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.038 DE 7 DE JUNHO DE 2013 
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco.· 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 137 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de 2013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
t~,~-·~117r;;r·:····,,-1 
E ~ ~ ~ l- ' . ~='"""'--·"""'" ·--<--~ , __ --~--~- ---~·-=~-~ 't_r.~s.,:ss::;<_~\--- ;·:) ··'.f;,2~J