norma nº 4039/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.039 DE 7 DE JUNHO DE 2013 
Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à 
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 
da LDO, para o exercício financeiro de 2013. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo das Metas 
Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante da Lei nº 
3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2013, cujo anexo passa a vigorar na forma do anexo presente. 
Art. 2º A renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, 
na forma do artigo 14 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, parte integrante 
da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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