norma nº 4041/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' 
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho 
de 2005, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º O artigo 1 º, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 º Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na forma 
de Microempreendedor Individual - MEi criado pela Lei Complementar Federal nº 
128/2008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa." 
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as 
atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou jurídicas 
constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEi, ressalvado o 
disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões previamente 
determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade, observadas as 
exigências desta lei e de seu regulamento." 
Art. 3º Altera caput do artigo 14 e § 1° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, 
passando a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e 
validade de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia com os 
preceitos desta lei nos últimos 3 (três) anos, salvo para os Microempreendedores 
Individuais - MEi, quando será aplicada a legislação específica. 
§ 1° Aos que não comprovarem a regularidade referida no. caput deste artigo, será 
concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade de 3 (três) 
meses, salvo para os Microempreendedores Individuais. - MEi, quando será aplicada 
a legislação específica. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data d~1 
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2(Q 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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