| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.043, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). '\, . ~"'::;..r A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a \~ ,.., ..... s~Quinte Lei: \:.'"" Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo: Códiao Esoecificacão Valor R$ 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO 26 Transoorte 26.782 Transporte Rodoviário 26. 782.0021 Trânsito 2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 30.000,00 3.3.90.39 - 509 Outros SeNicos de Terceiros P. Jurídica 15.000,00 TOTAL 45.000.00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação pa'rcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: Códiao Esoecificacão Valor R$ 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0021 Trânsito 2.034 Monitoramento e Monitores de Trânsito 3.3.90.39 - 509 Outros SeNicos de Terceiros P. Juridica -45.000,00 TOTAL -45.000,00 Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. .....--..... Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua !'lublicação. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2, Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br r·-·--·~·-----····- .. ·-·--~-- t ~ -i bi...fili~' :•.--~: .... _. ______ ! ----"'~~:_\;-_!c>~i:~~i)-~iJ.GA j