norma nº 4044/2013

presente Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.044 DE 14 DE JUNHO DE 2013 
Abre Crédito Suplementar para alterar o valor de Programa 
do PPA, alterar o valor de Ação na LDO e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício 
de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no 
valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, assino a 
Art. 1º Fica alterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo 1 da Lei nº 
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais). 
Art. 2º Ficam alteradas as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
-· -···-···- ·- -- ----· ---·- -- . -· --···-···-- -- --· A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 240.000,00 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos 
o/ escolas e Centros de Educacão Infantil 
2.097 Manutenção da Educação lnte11ral -240.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um 
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
auarenta mi! ·reais), nas c1ass1t1ca ões tuncionais proaramaticas abaixo: 
Códi!lo Esoecificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Administração Geral 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ 
escolas e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.52 - 104 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçame!lto prog@ma em '{!gor, conforme discriminadas a seauir: 
Códi o Valor R$ 
07 
07.02 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.097 
3.3.90.39 - 104 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data d 
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Rua Caramuru, 271 • 8515ot=o64 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-240.000,00 
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