norma nº 4045/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, 
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no 
período de 17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100% 
(cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei. 
Art. 3º Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão 
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais 
consecutivas observando o seguinte: 
1 - o parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais, inclusive 
os objetos de pendência administrativa; 
REFIS; 
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em: 
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista; 
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis) parcelas; 
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de 06 
(seis) parcelas, observando o limite indicado no caput. 
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do 
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela 
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subseqüentes, com vencimento para o 
dia 15 de cada mês; 
V - as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal; 
VI - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal 
Municipal. 
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30 
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei, 
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago. 
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa 
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 16 (dez.esseis) de agosto de 
2013. //~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco- Pârajlá 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º A concessão do benefício instituído através da presente lei fica 
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, 
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos 
créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os 
quais se funda a ação, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013. 
Art. 6º Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se 
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, 
estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS. 
Art. 7º O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado · 
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de 
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência. 
Art. 8º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para 
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, 
em datas anteriores a publicação desta lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da.st:ra""t%lb 
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de{2013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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