norma nº 4046/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.046 DE 17 DE JUNHO DE 2013 
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 
87.946,68 e dá outras providências. 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2010/2013, conforme segue: 
Proiuama ValorR$ 
0048 ria 87.946,68 
Art. 2º Fica criado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) 
do exercício 2013 conforme segue: 
Acão Valor R$ 
1.101 87.946,68 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 87.946,68 
(oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), nas classificações 
funcionais programáticas abaixo: 
Código Esoecíficacão ValorR$ 
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.03 OPTO. DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
16 Habitacão 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0048 Programa Casa Própria 
1.101 Construcão de Coniuntos Habitacionais 
4.4.90.51 - 797 Obras e Instalações 87.946,68 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio, assim especificada: 
Fonte 
797 - Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na d 
Gabinete do Prefeito 17 de junho d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
87.946.68 
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