norma nº 4047/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.047, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 
2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0024 Assistência Comunitária 100.000,00 
Art. 2º Fica alterado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do 
exerclcio 2013 conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.178 Manutenção dos CRAS 100.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais}, nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.178 Manutenção dos CRAS 
4.4.90.52 - 861 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada: 
Fonte 
861 - FNAS Convenio Equip. e Material Permanente C/C: 63473-5 - 137 405/2008-04 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
100.000,00 
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