norma nº 4049/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.049 DE 19 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá 
outras providências. 
Art. 1° Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros 
públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e 
drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. 
Art. 2º A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração 
aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante ou mediante edital 
publicado no órgão de imprensa oficial do Municlpio, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, 
apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa. 
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as 
irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa. 
Art. 3º O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 2° desta lei acarretará na 
aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco - UFM. 
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo da multa 
anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa. 
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta lei, e não tomadas as providências nele estipuladas 
pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos 
respectivos proprietários o valor do serviço efetivamente executado, sem prejuízo da multa estipulada no artigo anterior. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os valores referentes a 
execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do Municlpio - UFM e lançá-los em dívida ativa, caso o débito não 
seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias após sua prestação, pelos proprietários dos imóveis. 
Art. 5º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do vencimento, a divida será 
acrescida de encargos, na forma da legislação tributária municipal. 
Art. 6° A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4º desta lei, será efetuado sob 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se refere esta lei; fica 
adstrita a Legislação Estadual. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de sua publicação. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n' 2.173, de 23 de julho 
de 2002 e a Lei nº 2.433, de 10 de março de 2005. 
Vilmar Maccari. 
Esta Lei decorre do projeto de lei n' 62/2013, de autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser e 
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2013. 
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