norma nº 4051/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.051, DE 21 DE JUNHO DE 2013 
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 
194, 18 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 
2010/2013, conforme segue: 
Proa rama ValorR$ 
0048 194.18 
Art. 2º Fica criado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do 
exercício 2013 conforme segue: 
Acão Valor R$ 
1.101 194,18 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um 
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 194,18 (cento e 
noventa e quatro reais e dezoito centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Esnecificacão Valor R$ 
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.03 OPTO. DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
16 Habita cão 
16.482 Habitacão Urbana 
16.482.0048 Proa rama Casa Prónria . 
1.101 Construção de Conjuntos Habitacionais 
4.4.90.51 - 797 Obras e Instalações 194,18 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Fonte 
797 - Conv.Const.do Coniunto Habitacional Nossa Terra li 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 21 de junho 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
194.18 
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