norma nº 4052/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
{" \ . P-ºo \ ,co # 
"'"' ~-·· 
/ :J.f;>º ~ ~ LEI Nº 4.052, DE 21 DE JUNHO DE 2013 
(
' 0~ A~(~ ,f!J), Abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa do 
> ~ C PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação na 
6
,c?º LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e 
~ Cidadania o valor de R$ 11.348,60 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) 
do exercício 2013 conf• xme se oue: 
A cão Esoecificação Valor R$ 
2.043 Manutencão do CREAS -11.348,60 
2.178 Manutencão dos CRAS 11.348.60 
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 11.348,60 (onze mil trezentos 
e quarenta e oito reais e sessenta centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Código Esoecificacão ValorR$ 
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.178 Manutenção dos CRAS 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente 11.348,60 
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE Ar.;ÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.043 Manutenção dos CREAS 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -11.348,60 
Art. 4º Ficam inalterados os valores do Programa 0024 da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, o qual se refere as Ações especificadas nos Artigos 1º, 2º e 3º . .--
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na dat, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·.·.·.···-· ~ 1\ .. --.·~·.·.···."'"".·-d 
t:;ij'§filj~i1:;'J}:.:~:~-ilêA.