norma nº 4057/2013

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LEI Nº 4.057, DE 28 DE JUNHO DE 2013 
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Municipio de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituido o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Municipio de Pato Branco, composto por cargos multifuncionais e de 
curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a finalidade 
principal de: 
1 - proporcionar a valorização dos cargos exercidos pelos servidores públicos; 
li -agilizar a forma de suprir a demanda de serviços; 
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal; 
IV - promover a capacitação dos servidores públicos; 
Art. 2º Este Plano aplica-se aos servidores efetivos, regidos pela Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos e 
funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com 
oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento 
funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas; 
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades referenciado 
pelos seguintes atributos: 
a) denominação própria; 
b) número de vagas; 
c) vencimentos, níveis e classes; 
d) atribuições; 
e) requisitos mínimos. 
Ili - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado; 
IV-TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos, 
classificados de acordo com os cargos; 
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de. _/ 
vencimentos, denominado CV; / 
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos vencimentos, 
dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao 
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos niveis, tomando-se por base o Piso de Admissão; 
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VII - CARGO MULTIFUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de mesma natureza 
de trabalho; 
VIII - CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com formação 
mínima em curso superior; 
IX - SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em funções e 
atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a qualificação, o grau 
de complexidade e o esforço físico; 
X - CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento legal 
emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o servidor possa 
desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo multifuncional, mediante 
regulamentação; 
XI - FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor; 
XII - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor desempenl;lar 
outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade tisica ou mental, 
verificada através de avaliação médica; 
XIII - CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente relacionados 
às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas. 
Art. 4° Este plano passa a ser constituído por cargos classificados em: 
1 - Multifuncionais: 
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio: 
Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade de 
manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e a 
manutenção de màquinas e equipamentos; 
b) Assistente em Gestão "I", "li" e "Ili" - Reúne as funções com formação especifica 
minima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com 
atividades tipicamente técnicas ou administrativas; 
li - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com formação 
mínima em curso superior. 
Art. 5º Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos: 
1 - estrutura de Cargos: Anexo I; • 
li - tabelas de Vencimentos: Anexo li; 
Ili - tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e Funções: Anexo Ili; 
IV - normas para avaliação de desempenho: Anexo IV; 
V- regulamento geral do concurso público: Anexo V. 
CAPÍTULO li 
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO 
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal procederà, mediante Portaria a ser publicada em 
Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores regidos por este Plano, no prazo ,/ 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, dispostos da seguinte maneira: 
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1. ENQUADRAMENTO: 
a) nome; 
b) cargo; 
e) data de admissão; 
d) nível de vencimento. 
li. REENQUADRAMENTO: 
a) novo cargo; 
b) nível de vencimento; 
e) classe de vencimento. 
Estado do Paraná 
Art. 7° Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, os atuais 
servidores do Legislativo Municipal, aprovados em concurso, serão submetidos ao reenquadramento 
funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos e respectivos níveis de vencimentos previstos rias 
Tabelas de Vencimentos e de Equivalência, com base nas funções que os mesmos estejam 
exercendo. 
§ 1º Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo "Piso de 
Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de "1" a "16", respectivamente, ou 
ao valor do vencimento atualmente recebido, se este for maior do que o nível de vencimento 
correspondente. 
§ 2º O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de escolaridade 
que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que possuem esta 
classificação. 
CAPÍTULO Ili 
DA CARREIRA 
Seção 1 
Das Promoções 
Art. 8º O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de 
promoção: 
1 - Progressão Diagonal; " 
a) por mérito; 
b) por titulação; 
e) por qualificação. 
li - Progressão Vertical por Formação. 
Subseção I 
Da Progressão Diagonal 
Art. 9º A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de 
vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior 
àquele a que pertence, dentro da mesma classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, nas 
seguintes situações: 
1- Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em 
que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional, obedecendo os 
seguintes critérios: 
a) nota até 6, progride um nível; 
b) nota de 6 a 7,99, progride dois níveis; r 
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c) nota de 8 a 8,99, progride três níveis 
d) nota de 9 a 1 O, progride quatro níveis. 
li- Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade, 
independentemente do curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes critérios: 
a) Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em que este 
não é exigido: 1 (um) nível; · 
b) Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de cargo em que 
este não é exigido: 2 (dois) níveis; 
c) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de ferina 
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis; 
d) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de forma 
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis. 
Ili) Por qualificação, por meio de eapacitação,com o avanço de 1 (um) nível diagonal 
a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação. 
§ 1º Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do 
inciso li deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva progressão 
somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. 
§ 2º A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a cada 2 
(dois) anos. 
§ 3° Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação (art. 14) 
não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação. 
§ 4º Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados uma 
única vez. 
Art. 10. Para efeito de progressão diagonal por mérito no serviço público, deverão ser 
adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam 
compatíveis com as funções desempenhadas pelo servidor: 
1- Assiduidade; 
li- Disciplina; 
Ili- Iniciativa; 
IV- Produtividade; 
V- Responsabilidade; 
VI- Preparo Profissional; 
VII-Comunicação; 
VIII- Cooperação; 
IX- Experiência Prática; 
X- Capacitação Profissional; 
Parágrafo Único. A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados no 
anexo IV. 
Art. 11. Caso o servidor discorde da nota atribulda no processo de avaliação, ser-lhe￾á facultado solicitar pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação. · 
§ 1º Do pedido de reconsideração caberá recurso ao Presidente da Gamara Municipal 
de Pato Branco. 
/ 
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§ 2º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 1 O 
(dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da respectiva decisão. 
§ 3º Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data da primeira decisão. 
Subseção li 
Da Progressão Vertical por Formação 
Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do servidor de 
uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por 
critério exclusivo de formação profissional, nas seguintes situações: 
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo 
Ministério da Educação (MEC}, dentro da área de atuação; 
li - do Nível Técnico para o Nlvel Superior: ter concluído curso superior reconhecido 
pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
§1° Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro no 
Conselho de Classe da Categoria a que pertence. 
§2º A Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de 
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo 
ocorrer alteração do cargo do concurso. 
§3º Somente fará jus à progressão de que trata este artigo o servidor que estiver 
cumprido integralmente o estágio probatório. 
§4º Também será válida a progressão vertical por formação diretamente do nível 
médio para o nível superior, obedecendo os critérios estabelecidos neste dispositivo. 
Subseção Ili 
Das Disposições Gerais 
Art. 13. Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta Lei os 
cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo. 
Art. 14. Não terá direito à promoção o servidor que: 
1 - tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados 
e em número de dias úteis iguais ou superior a 10 (dez) dias, no período que compreende o processo 
de avaliação; 
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; 
Ili - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. 
Parágrafo Único. As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para 
efeito do inciso 1, deste artigo. 
Art. 15. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e 
requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: 
/ 
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~~e/~ffeal~~~$zu~ Estado do Paraná 
DIREITO A PROMOÇAO Agente de Assistente em Cargos de 
apoio Gestão "I", "li" e Curso 
"Ili" Suoerior 
PD* nor mérito Sim Sim Sim 
PD* nor titulacão Sim Sim Sim . PD* nor nualificar.ão Sim Sim Sim 
Progressão Vertical por Não Sim Não 
formacão 
• PD - Promoção Diagonal; 
•• Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei; 
Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades 
Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, 
observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação 
pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria. 
Seção li 
Da Ascensão 
Art. 16. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso público 
de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro. 
§ 1° Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial do 
padrão (PA) correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente do tempo de 
serviço já prestado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco. 
§ 2º Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será garantido o 
percentual de adicional por tempo de serviço "por ele prestado Poder Legislativo Municipal de Pato 
Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. • 
§ 3º Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 35 da Lei Municipal n. º 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
§ 4º A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do servidor 
em concurso público, com ampla concorrência sendo vedada a sua aplicação em concurso público 
interno. 
CAPÍTULO IV 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 17. O concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo 
disposto na presente Lei, bem como será autorizado por ato próprio do Presidente do Poder 
Legislativo, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. 
Art. 18. O Presidente do Poder Legislativo expedirá Portarias autorizando a abertura 
de concurso e nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros 
integrantes do quadro de servidores efetivos. 
Art. 19. Autorizado o concurso, o Presidente expedirá Edital, com prazo mínimo de 15 
(quinze) dias para as inscrições, contado da data de publicação no órgão oficial do município. 
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
Art. 20. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o mínimo 
de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público. 
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·~~J~~át?/?~$~ Estado do Paraná 
Parágrafo único. Quando, nas operações aritméticas necessárias á apuração do 
número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fracrão 
inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior. 
Art. 21. Com motivo devidamente justificado, o Presidente do Poder Legislativo 
poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos 
candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título de taxa de 
inscrição. 
Art. 22. O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio 
probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n.º 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
§ 1º São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exerclcio os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 2º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituld.a para essa finalidade. 
§ 3º A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios 
estabelecidos no anexo IV 
Art. 23. As normas gerais para concurso público a ser realizado neste Poder 
Legislativo obedecerá, além das normas previstas neste Capítulo, às constantes do anexo V, desta 
Lei. 
CAPÍTULO V 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art. 24. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada 
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei. 
§ 1º As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da 
licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada 5 (cinco) faltas. 
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença 
especial ficará retardado na proporção de 2(dois) anos, para cada penalidade aplicada. 
§ 3° Os períodos aquisitivos da Licença Especial de que trata este artigo poderão ser 
usufruídos de forma parcelada, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. 
§ 4° A Licença Especial será formulada por meio de requerimento subscrito pelo 
servidor ao Chefe Imediato, que concederá levando-se em consideração a conveniência e o interesse 
público, a fim de que os serviços nos departamentos da Câmara Municipal não sejam afetados. 
§ 5° A Licença Especial constitui-se um direito do servidor, podendo acumular até dois 
perlodos aquisitivos. 
§ 6º Se houver a acumulação de dois períodos aquisitivos, o servidor gozará 
compulsoriamente no mínimo um período, e assim sucessivamente, observando-se o disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 7º A Licença Especial referida neste artigo deverá ser usufruída integralmente antes 
da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória do servidor. 
§ 8° Terá prioridade no usufruto de Licença Especial o servidor que estiver mais 
próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para 
a aposentadoria compulsória. 
§ 9° O direito à Licença Especial não prescreve e não está sujeito à caducidade. / 
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CAPÍTULO VI 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 25. Aos servidores regidos por este plano ficam asseguradas as seguintes 
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das 
atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais: 
1 - pela participação em Comissões Permanentes e Temporárias e Grupos de 
Trabalho; 
li - por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria; 
Ili - quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o servidor 
tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados, ressalvado o descanso 
semanal remunerado mínimo, previsto em lei; 
IV - pelo acúmulo de funções; 
V - pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; • 
VI - por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de 
direção, chefia e/ou assessoramento; 
§ 1º Fica a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer o 
percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios: 
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos incisos 1, 
li, 111, IV e V deste artigo; 
b) até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VI deste 
artigo; 
e) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos incisos 1, 
li, Ili, IV e VI deste artigo, o máximo permitido será de 100% (cem por cento). 
§ 2º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, 
devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser 
suspensa ou cancelada. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. 
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das 
perdas salariais do periodo o INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica. 
Art. 27. Fica assegurado aos servidores do Legislativo Municipal o adicional conferido 
pelo art. 67, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Art. 28. Revoga a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e todas as suas 
alterações. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1 º de junho de 2013. 
í 
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Esta Lei decorre do projeto de lei nº 68/2013, de autoria da Mesa Diretora, composta 
pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário). 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 28 de junho de 
2013. 
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Paraná 
~~~~drY~okYe%1U/~ Estado do Paraná 
AGENTE DE APOIO 
ANEXO 1 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO I NºTOTALDEVAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Aaente de Anoio 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES I FUNCOES 1 CLASSE DE VENCIMENTO 
Auxiliar de Servi..,os Gerais 1 Auxiliar de Services Gerais 1 Classe 1 
ASSISTENTE EM GESTÃO "I" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 NºTOTALDEVAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "I" 1 3 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES 1 FUN1.;0ES 
Assistente Administrativo" I" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 2 
Técnico 3 
Superior 4 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "li" 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES 1 FUNCOES 
Assistente Administrativo"ll" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 5 
Técnico 6 
Superior 7 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br • 
"""'""11: 
- ~~J/un,Ã"#ef~/P~!Bzo~~ Estado do Paraná 
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "Ili" 1 6 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES I FUNCOES 
Assistente Administrativo" Ili" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS . NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO CARGA CLASSE DE 
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO 
DE SEMANAL 
VAGAS 
1 Administrador 40 horas 12 
1 Assistente em Informática 40 horas 11 
1 Contador 40 horas 12 
1 Procurador Leaislativo 40 horas 13 
• 
7 
" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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r/~J/anr:r#de-/P~$UT~ 
. --- - ------- -··· ..... Piso de Admissão 1 
1.465,00 1.494,30 
9 10 
1.750,81 1.785,83 
18 19 
2.092,38 2.134,23 
27 28 
2.500,59 2.550,60 
36 37 
2.988,43 3.048,20 
45 46 
3.571,46 3.642,89 
Estado do Paraná 
ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO MUL TIFUNCIONAL 
AGENTE DE APOIO 
2 3 4 5 
1.524,19 1.554,67 1.585,76 1.617,48 
11 12 13 14 
1.821,54 1.857,97 1.895,13 1.933,04 
20 21 22 23 
2.176,91 2.220,45 2.264,86 2.310,16 
29 30 31 32 
2.601,61 2.653,64 2.706,72 2.760,85 
38 39 40 41 
3.109,17 3.171,35 3.234,78 3.299,47 
47 48 49 50 
3.715,74 3.790,06 3.865,86 3.943,18 
CARGO MULTIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "I" 
------ - ------ ------- ------- -··· ....... 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.708.00 1.742,16 1.777,00 1.812,54 1.848,79 1.885,77 
9 10 11 12 13 14 
2.041,22 2.082,04 2.123,68 2.166,16 2.209,48 2.253,67 
18 19 20 21 22 23 
2.439,44 2.488,23 2.538,00 2.588,76 2.640,53 2.693,34 
27 28 29 30 31 32 
2.915 36 2.973,67 3.033,14 3.093,81 3.155,68 3.218,80 
36 37 38 39 40 41 
3.484,13 3.553,81 3.624,89 3.697,38 3.771,33 3.846,76 
45 46 47 48 49 50 
4.163,85 4.247,13 4.332,07 4.418,72 4.507,09 4.597,23 
Classe 3- Nível Técnico (Valores em R$ 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.878,00 1.915,56 1.953,87 1.992,95 2.032,81 2.073,46 
9 10 11 12 13 14 
2.244,38 2.289,27 2.335,06 2.381,76 2.429,39 2.477,98 
18 19 20 21 22 23 
2.682,25 2.735,89 2.790,61 2.846,42 2.903,35 2.961,42 
27 28 29 30 31 32 
3.205,53 3.269,64 3.335,04 3.401,74 3.469,77 3.539,17 
36 37 38 39 40 41 
3.830,91 3.907,53 3.985,68 4.065,39 4.146,70 4.229,63 
45 46 47 48 49 50 
4.578,29 4.669,86 4.763,25 4.858,52 4.955,69 5.054,80 
6 7 8 
1.649,83 1.682,82 1.716,48 
15 16 17. 
1.971,70 2.011,13 2.051,35 
24 25 26 
2.356,36 2.403,49 2.451,56 
33 34 35 
2.816,07 2.872,39 2.929,84 
42 43 44 
3.365,46 3.432,77 3.501,43 
51 52 53 
4.022,04 4.102,48 4.184,53 
6 7 8 
1.923,49 1.961,96 2.001,19 
15 16 17 
2.298,74 2.344,72 2.391,61 
24 25 26 
2.747,21 2.802,16 2.858,20 
33 34 35 
3.283,17 3.348,83 3.415,81 
42 43 44 
3.923,69 4.002,17 4.082,21 
51 52 53 
4.689,18 4.782,96 4.878,62 
6 7 8 
2.114,93 2.157,23 2.200,38 
15 16 17 
2.527,54 2.578,09 2.629,65 
24 25 26 
3.020,65 3.081,06 3.142,68 
33 34 35 
3.609,95 3.682,15 3.755,79 
42 43 44 
4.314,23 . 4.400,51 4.488,52 . 
51 52 53. 
5.155,90 5.259,02 5.364,20 
Classe 4 - Nível Superior. (Valores em R$) 
Rua Ararigbóia, 
site: 
491 
www.camarapatobranco.com.br 
Fone: (46) 3224-2243 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
85501-262 Pato Branco ~aná 
~"ir 
•• 
li. 
-
"' r?ô~~/ffeald&-!?~$1zo~ Estado do Paraná 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
2.065,00 2.106,30 2.148,43 2.191,39 2.235,22 2.279,93 
9 10 11 12 13 14 
2.467 87 2.517,22 2.567,57 2.618,92 2.671,30 2.724,72 
18 19 20 21 22 23 
2.949,33 3.008,32 3.068,48 3.129,85 3.192,45 3.256,30 
27 28 29 30 31 32 
3.524,72 3.595,21 3.667,12 3.740,46 3.815,27 3.891,58 
36 37 38 39 40 41 
4.212 37 4.296,61 4.382,55 4.470,20 4.559,60 4.650,79 
45 46 47 48 49 50 
5.034,17 5.134,85 5.237,55 5.342,30 5.449,15 5.558,13 
CARGO MUL TIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
-·---- - ····-· ···--·-. ·-·-·-- -··· ....... Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
2.086,00 2.127,72 2.170,27 2.213,68 2.257,95 2.303, 11 
9 10 11 12 13 14 
2.492,96 2.542,82 2.593,68 2.645,55 2.698,46 2.752,43 
18 19 20 21 22 23 
2.979,32 3.038,91 3.099,69 3.161,68 3.224,91 3.289,41 
27 28 29 30 31 32 
3.560,57 3.631,78 3.704,41 3.778,50 3.854,07 3.931,15 
36 37 38 39 40 41 
4.255,20 4.340,31 4.427,12 4.515,66 4.605,97 4.698,09 
45 46 47 48 49 50 
5.085,36 5.187,07 5.290,81 5.396,63 5.504,56 5.614,65 
-·---- - ····-· ·--···-- ·------- -··· .. ..,.. 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
2.295,00 2.340,90 2.387,72 2.435,47 2.484,18 2.533,87 
9 10 11 12 13 14 
2.742,74 2.797,59 2.853,54 2.910,61 2.968,83 3.028,20 
18 19 20 21 22 23 
3.277,83 3.343,38 3.410,25 3.478,45 3.548,02 3.618,98 
27 28 29 30 31 32 
3.917,30 3.995,65 4.075,56 4.157,07 4.240,22 4.325,02 
36 37 38 39 40 41 
4.681,54 4.775,17 4.870,68 4.968,09 5.067,45 5.168,80 
45 46 47 48 49 50 
5.594,88 5.706,77 5.820,91 5.937,33 6.056,07 6.177,19 
Classe 7 - Nível Superior (Valores em R$) 
6 
2.325,53 
15 
2.779,22 
24 
3.321,42 
33 
3.969,41 
42 
4.743,81 
51 
5.669,29 
6 
2.349,17 
15 
2.807,48 
24 
3.355,20 
33 
4.009,77 
42 
4.792,05 
51 
5.726,95 
6 
2.584,54 
15 
3.088,77 
24 
3.691,36 
33 
4.411,52 
42 
5.272,18 
51 
6.300,74 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
7 8 
2.372,04 2.419,48 
16 17 
2.834,80 2.891,50 
25 26 
3.387,85 3.455,61 
34 35 
4.048,80 4.129,77 
43 44 
4.838,69 4.935,46 
52 53 
5.782,68 5.898,33 
7 8 
2.396,16 2.444,08 
16 17 
2.863,63 2.920,90 
25 26 
• 3.422,30 3.490,75 
34 35 
4.089,97 4.171,77 
43 44 
4.887,89 4.985,65 
52 53 
5.841,48 5.958,31 
7 8 
2.636,23 2.688,96 
16 17 
3.150,54 3.213,55 
25 26 
3.765,19 3.840,49 
34 35 
4.499,75 4.589,75 
43 44 
5.377,62 5.485,17 
52 53 
6.426,75 6.555,29 
/ 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?~Jlumr#a/~~~~w~ Estado do Paraná 
Piso de Admissão 1 
2.525,00 2.575,50 
9 10 
3.017,61 3.077,96 
18 19 
3.606,32 3.678,45 
27 28 
4.309,89 4.396,09 
36 37 
5.150,72 5.253,73 
45 46 
6.155,58 6.278,69 
2 3 4 5 
2.627,01 2.679,55 2.733,14 2.787,80 
11 12 13 14 
3.139,52 3.202,31 3.266,36 3.331,68 
20 21 22 23 
3.752,02 3.827,06 3.903,60 3.981,67 
29 30 31 32 
4.484,01 4.573,69 4.665,16 4.758,46 
38 39 40 41 
5.358,80 5.465,98 5.575,30 5.686,81 
47 48 49 50 
6.404,27 6.532,35 6.663,00 6.796,26 
CARGO MULTIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
6 7 .8 
2.843,56 2.900,43 2.958,44. 
15 16 17 
3.398,32 3.466,28 3.535,61 
24 25 26 
4.061,30 4.142,53 4.225,38 
33 34 35 
4.853,63 4.950,71 5.049,72 
42 43 44 
5.800,54 5.916,55 6.034,88 
51 52 53 
6.932,18 7.070,83 7.212,25 
------ - ------ ------- ------- ---- --~ 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.350,00 2.397,00 2.444,94 2.493,84 2.543,72 2.594,59 2.646,48 2.699,41 2.753,40 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 -
2.808,47 2.864,64 2.921,93 2.980,37 3.039,98 3.100,78 3.162,79 3.226,05 3.290,57 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.356,38 3.423,51 3.491,98 3.561,82 3.633,05 3.705,71 3.779,83 3.855,42 3.932,53 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
4.011,18 4.091,41 4.173,24 4.256,70 4.341,83 4.428,67 4.517,24 4.607,59 4.699,74 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.793,74 4.889,61 4.987,40 5.087,15 5.188,89 5.292,67 5.398,52 5.506,49 5.616,62 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.728 96 5.843,54 5.960,41 6.079,62 6.201,21 6.325,23 6.451,74 6.580,77 6.712,39 
Classe 9- Nível Técnico IValores em R$ 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.585,00 2.636,70 2.689,43 2.743,22 2.798,09 2.854,05 2.911,13 2.969,35 3.028,74 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
3.089,31 3.151,10 3.214,12 3.278,41 3.343,97 3.410,85 3.479,07 3.548,65 3.619,62 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.692,02 3.765,86 3.841,17 3.918,00 3.996,36 4.076,28 4.157,81 4.240,97 4.325,1:9 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
4.412,30 4.500,55 4.590,56 4.682,37 4.776,02 4.871,54 4.968,97 5.068,35 5.169,71 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
5.273, 11 5.378,57 5.486,14 5.595,87 5.707,78 5.821,94 5.938,38 6.057,14 6.178,29 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
6.301,85 6.427,89 6.556,45 6.687,58 6.821,33 6.957,76 7.096,91 7.238,85 7.383,63 
Classe 10 - Nível Superior (Valores em R$) 
; / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J~#a1~97~$to~ 
Piso de Admissão 1 
2.844,00 2.900,88 
9 10 
3.398 84 3.466,82 
18 19 
4.061,93 4.143,17 
27 28 
4.854,39 4.951,47 
36 37 
5.801,44 5.917,47 
45 46 
6.933,26 7.071,92 
------ - ------- -- - --.,.. 
Piso de 
Admissão 1 
2.670,00 2.723,40 
9 10 
3.190,90 3.254,72 
18 19 
3.813,42 3.889,69 
27 28 
4.557,39 4.648,53 
36 37 
5.446,50 5.555,43 
45 46 
6.509,07 6.639,25 
------- - --- - - - . ·- Piso de 
Admissão 1 
4.500,00 4.590,00 
9 10 
5.377,92 5.485,47 
18 19 
6.427, 11 6.555,65 
27 28 
7.680,99 7.834,61 
36 37 
9.179,49 9.363,08 
45 46 
Estado do Paraná 
2 3 4 5 
2.958,90 3.018,08 3.078,44 3.140,01 
11 12 13 14 
3.536,16 3.606,88 3.679,02 3.752,60 
20 21 22 23 
4.226,03 4.310,56 4.396,77 4.484,70 
29 30 31 32 
5.050,50 5.151,51 5.254,54 5.359,63 
38 39 40 41 
6.035,82 6.156,53 6.279,66 6.405,26 
47 48 49 50 
7.213,36 7.357,63 7.504,78 7.654,88 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ASSISTENTE EM INFORMÁTICA 
2 3 4 5 
2.777,87 2.833,43 2.890,09 2.947,90 
11 12 13 14 
3.319,81 3.386,21 3.453,93 3.523,01 
20 21 22 23 
3.967,48 4.046,83 4.127,77 4.210,32 
29 30 31 32 
4.741,51 4.836,34 4.933,06 5.031,72 
38 39 40 41 
5.666,54 5.779,87 5.895,47 6.013,38 
47 48 49 50 
6.772,04 6.907,48 7.045,63 7.186,54 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ADMINISTRADOR e CONTADOR 
2 3 4 5 
4.681,80 4.775,44 4.870,94 4.968,36 
11 12 13 14 
5.595,18 5.707,09 5.821,23 5.937,65 
20 21 22 23 
6.686,76 6.820,50 6.956,91 7.096,05 
29 30 31 32 
7.991,30 8.151,13 8.314,15 8.480,43 
38 39 40 41 
9.550,34 9.741,35 9.936,18 10.134,90 
47 48 49 50 
10.970,34 11.189,75 11.413,55 11.641,82 11.874,65 12.112,15 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
6 
3.202,81 
15 
3.827,65 
24 
4.574,40 
33 
5.466,83 
42 
6.533,36 
51 
7.807,97 
6 
3.006,85 
15 
3.593,47 
24 
4.294,53 
33 
5.132,36 
42 
6.133,64 
51 
7.330,27 
6 
5.067,73 
15 
6.056,41 
24 
7.237,97 
33 
8.650,04 
42 
10.337,60 
51 
12.354,39 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
7 8 
3.266,86 3.332,20 
16 17 
3.904,20 3.982,29 
25 26 
4.665,88 4.759,20 
. 34 35 
5.576,16 5.687,69 
43 44 
6.664,03 6.797,31 
52 53 
7.964,13 8.123,42 
7 8 • 
3.066,99 3.128,33 
16 17 
3.665,34 3.738,64 
25 26 
4.380,42 4.468,03 
34 35 
5,235,01 5.339,71 
43 44 
6.256,32 6.381,44 
52 53 
7.476,88 7.626,41 
7 8 
5.169,09 5.272,47 
16 17' 
6.177,54 6.301,09 
25 26 
7.382,73 7.530,38 
34 35 
8.823,04 8.999,50 
. 43 44 
10.544,35 10.755,24 
52 53 
12.601,48 12.853,51 
_;:::ná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~llli 
~1.J~ ~ 
r?~J~átY/?~$~A'>' Estado do Paraná 
-·---- ·- '·-·-·-- -··· ........ Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
7.047,00 7.187,94 7.331,70 7.478,33 7.627,90 7.780,46 7.936,07 8.094,79 8.256,68 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
8.421,82 8.590,25 8.762,06 8.937,30 9.116,05 9.298,37 9.484,33 9.674,02 9.867,50 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
10.064,85 10.266,15 10.471,47 10.680,90 10.894,52 11.112,41 11.334,66 11.561,35 11.792,58 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
12.028,43 12.269,00 12.514,38 12.764,67 13.019,96 13.280,36 13.545,96 13.816,88 14.093,22 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
14.375,09 14.662,59 14.955,84 15.254,96 15.560,06 15.871,26 16.188,68 16.512,46 16.842,70 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
17.179,56 17.523,15 17.873,61 18.231,09 18.595,71 18.967,62 19.346,97 19.733,91 20.128,59 
• 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~<·!~ 
-
-
~dn?~J~ú#P(áer:?do-~U7~ Estado do Paraná 
ANEXO Ili 
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS 
CARGOS MULTI FUNCIONAIS E 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL CARGO EQUIVALENTE NA 
ESTRUTURA ANTERIOR 
Aaente de Aooio Auxiliar de Servicos Gerais 
Assistente em Gestão "I" Assistente Administrativo "I" 
Assistente em Gestão "li" Assistente Administrativo "li" 
Assistente em Gestão "Ili" Assistente Administrativo "Ili" 
Administrador Administrador 
Contador Contador 
Procurador Leaislativo Procurador LeQislativo 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~sii.111:;.,. 
iJt: w·z::.· '1ii. 
• ~d~vllun«ffealátP!?~$~ Estado do Paraná 
ANEXO IV 
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
1. Estabelece Normas para Avaliação de Desempenho aos Integrantes do Plano de Carreira, Cargos 
e Salários do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos. 
2. A avaliação de desempenho é um processo que consiste em avaliar o trabalho dos servidores dentro 
de uma organização, num determinado período de tempo, com o objetivo de motivá-los a obter o 
desempenho desejado, alcançar os objetivos da organização e atender ao princípio da eficiência, 
apresentando trabalhos com maior qualidade, além de detectar necessidades de treinamento e 
capacitação, ou ainda quais recursos a empresa deve obter para garantir que os objetivos sejam 
alcançados. 
3. O Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos: 
1. aferir o desempenho dos servidores durante o estágio probatório; 
li. aferir o desempenho dos servidores para obtenção de progressão na carreira; 
Ili. orientar o servidor para o desempenho de atribuições, aptidão e responsabiíidades a ele 
cometidas e previstas na estrutura do plano de cargos e salários; 
IV. identificar aptidões, potencial de trabalho e aspirações do servidor visando a valorização 
profissional e o atendimento de necessidades; 
V. identificar e avaliar aspectos positivos e causas de dificuldades no desempenho coletivo 
ou individual; 
VI. identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de trabalho; 
VII. subsidiar a necessidade de contratação de pessoal; 
VIII. motivar o servidor a melhorar seu desempenho, em função de sua missão de servidor 
público e da necessidade de autodesenvolvimento; 
IX. melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos; 
X. dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, legalidade, moralidade e 
razoabilidade na Administração Pública. 
4. Serão avaliados os servidores: 
1. ativos estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo; 
li. em estágio probatório; 
Ili. à disposição de outros órgãos; 
IV. em licença para desempenho de mandato sindical e • 
O servidor afastado de seu cargo em licença para desempenho de mandato sindical terá sua 
progressão definida pelo resultado da última avaliação realizada quando em exercício do cargo. 
O servidor à disposição de outro órgão será avaliado pelo órgão cessionário, devendo o resultado 
conclusivo ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Desempenho no mês ·da conclusão do 
interstício do servidor. 
A avaliação do servidor em férias ou em gozo de licenças previstas na legislação municipal, que não 
esteja expressamente orientada nesta norma, será feita tão logo retorne ao trabalho. 
Quando se tratar de licenças por período prolongado, que impliquem em ausência do servidor de etapa 
do processo avaliativo, coincidente com o fechamento do interstício para sua progressão, o tempo será 
suspenso até o retorno do mesmo à sua função/cargo. 
5. Para Avaliação do Estágio Probatório e para a Avaliação de Desempenho dos Cargos Estáveis, o 
Presidente do Legislativo Municipal nomeará através de ato próprio a Comissão de Avaliação e 
Desempenho, composta por 3 (três) membros efetivos, sendo: dois servidores estáveis e o 
responsável pelo Setor de Recursos Humanos. 
5.1.No mesmo ato deverá indicar o presidente da respectiva Comissão. 
6. A avaliação será realizada pelo respónsável do departamento em que o servidor estiver 
desempenhando suas atividades e consistirá de: / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~ef/a:nr~~~~~~ZUdU'A/' Estado do Paranâ 
1. pré-avaliação pela chefia imediata e 
li. avaliação pela Comissão de Avaliação e Desempenho 
7. O avaliador e os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho terão o dever e a prerrogativa 
de: 
1. evitar comparações entre os servidores, respeitando a individualidade de cada um; 
li. ser justo e imparcial; 
Ili. não se deixar influenciar, em seu julgamento, por condições externas, simpatias, 
antipatias e opiniões; 
IV. julgar cada fator de forma objetiva, isonômica e consistente, sem considerar a impressão e 
a relação pessoal que tem com o servidor; 
V. estar ciente do significado e da responsabilidade da Avaliação de Desempenho no estágio 
probatório e de suas conseqüências para o servidor; 
VI. ter efetivo conhecimento do trabalho do avaliado; 
VII. reexaminar as avaliações feitas, certificando-se de que foram utilizados critérios uniformes 
para todos os avaliados; 
VIII. assegurar-se de que têm condições de justificar a avaliação efetuada e 
IX. dar ciência da avaliação aos servidores avaliados, colocandocse á disposição dos mesmos 
para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
8.- Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho: 
1. planejar e coordenar o desenvolvimento e a adequação permanente do processo de 
Avaliação de Desempenho; 
li. orientar e esclarecer avaliados e avaliadores quanto ao processo; 
Ili. relacionar, anualmente, os servidores que completarão interstrcio para Avaliação de 
Desempenho, observados os seguintes elementos: data de admissão, afastamentos, 
progressões funcionais e dias de suspensão disciplinar; 
IV. elaborar relatório conclusivo; 
V. encaminhar a presidência do Poder Legislativo as conclusões da Comissão de Avaliação 
e Desempenho. • 
9. O presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho convocará os demais membros para análise 
da pré-avaliação emitida pelo respónsável do departamento. 
10. Para progredir na carreira, o servidor deverá ter completado o interstício legal de dois anos, a ser 
contado individulamente para cada servidor. 
11. Os fatores a serem avaliados são: 
1. Assiduidade; 
li. Disciplina; 
Ili. Iniciativa; 
IV. Produtividade; 
V. Responsabilidade; 
VI. Preparo Profissional; 
VII. Comunicação; 
VIII. Cooperação; 
IX. Experiência Prática; 
X. Capacitação Profissional; 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?ô~Jkuur#a/~~~$~~ Estado do Paraná 
12. A avaliação de desempenho do Estágio Probatório ocorrerá periodicamente, a partir da 
data do efetivo exercício do servidor, conforme especificação a seguir: 
a) primeira fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 11° e o 12° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício; 
b) segunda fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 23º e 24° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício e 
c) terceira fase - Avaliação Final de Desempenho, realizada entre o 34° e o 35° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercido. 
13. De acordo com o art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, a estabilidade 
será adquirida ao completar três (3) anos de efetivo exercício, ficando condicionada aos termos 
desta Lei, especialmente o disposto nos itens 12 e 17. 
14. Ao final da terceira fase, a Comissão de Avaliação e Desempenho emitirá parecer 
conclusivo pela aprovação ou reprovação do servidor em estágio probatório. 
15. Serão considerados aprovados na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório os 
servidores que obtiverem resultado final satisfatório, representado pela média ponderada igual 
ou superior a 7 (sete) pontos. 
15.1. Ao servidor aprovado no estágio probatório será garantida automaticamente a 
progressão de nível de vencimento, passando do "Piso de Admissão" para o nível "1 ". 
16. O servidor não aprovado na avaliação em estágio probatório será exonerado do cargo, 
assegurado o seu direito de ampla defesa. 
17. Para cada fator de avaliação serão atribuídos valores, conforme tabela abaixo: • 
Fatores Péssimo até 6 Regular 6 a 7,99 Bom 8,0 à 8.99 Otimo 9à10 
Constantemente falta Não comparece no Não comparece Raramente falta. 
e com freqüência se trabalho no mínimo no trabalho no Comparece 
ausenta de seu local 02 (dois) dias por mínimo 01 (um) assiduamente, 
1 - Assiduidade de trabalho para tratar mês sem justificá- dia por mês, . permanece no seu 
de assuntos de seu los. justificando-as. focal de trabalho e 
interesse. Atrasa-se mais de Atrasa-se mais demonstra ser 
Não procura justificar- 07 (sete) vezes por de 05 (cinco) comprometido. 
Considere frequência, a se. mês. vezes por mês. Quando 
participação em atividades, Não comparece no Falta, ausenta-se eventualmente falta, 
a pontualidade e a trabalho no mínimo 03 com freqüência de justifica. 
otimização do horário de (três) dias por mês seu local de Habitualmente é 
trabalho. sem justificá-los. trabalho e não pontual. 
Suas atitudes procura justificar. 
demonstram simples 
acomodação no 
trabalho. 
Atrasa-se mais de 1 O 
(dez) vezes por mês. 
( ) ( ) ( l ( l 
• 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco /Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
~''tr *'R! 
• r?~Jlun,~4fta1~!?~$~ 
li - Disciplina 
Considere o 
comportamento do servidor 
no que se refere ao 
conhecimento e ao 
cumprimento das normas e 
regulamentos estabelecidos 
observado o trabalhos em 
equipe, relacionamento 
com público interno e 
externo, tendo em vista a 
maneira pela qual acata e 
cumpre as ordens e a 
forma pela qual segue 
normas. 
Ili - Iniciativa 
Considere a capacidade do 
servidor para aprender e 
buscar soluções adequadas 
para resolver problemas 
que surjam no seu trabalho. 
Interesse, aprendizagem, 
conhecimento do trabalho, 
visão sistêmica, tomada de 
decisão, solução de 
problemas e gerenciamento 
nas relações de trabalho. 
IV - Produtividade 
Considere a qualidade e 
quantidade de trabalho 
apresentado com aquele 
que é a esperada. 
V - Responsabilidade 
Considere o 
comprometimento e 
empenho com que o 
servidor realiza o trabalho, 
o cuidado apresentado com 
materiais e equipamentos 
utilizados, bem como sua 
discrição em relação a 
dados sigilosos. Avalie a 
maneira como o empregado 
se dedica no trabalho, ética 
profissional, 
É indisciplinado, não 
gosta de receber 
ordens mostrando-se 
contrafeito e revoltado 
quando é chamado a 
atenção. 
Seu comportamento 
constitui mau exemplo 
para os demais e 
ainda tenta burlar as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
É constantemente 
punido por falta de 
disciplina. 
( ) 
Não tem interesse 
pelo trabalho, nem 
vontade de progredir. 
Rotineiro em suas 
funções, duvidoso seu 
aproveitamento futuro. 
Não possui iniciativa 
mesmo quando 
cobrado, 
independente do 
problema. 
( ) 
E muito vagaroso para 
a função exercida. 
Não consegue 
produzir mais 
depressa. 
A quantidade e a 
qualidade do trabalho 
apresentado são 
insuficientes e, 
mesmo quando 
cobrado, não atende 
às exigências mínimas 
do setor. 
( ) 
Mostra-se 
descomprometido com 
o trabalho que realiza. 
Falta-lhe 
responsabilidade para 
com os trabalhos e 
zelo 
pelos equipamentos. 
É incapaz de 
responder pelos 
seus atos, não inspira 
confiança. 
Desconhece as 
normas de segurança 
e não se preocupa em 
conhecê-las. 
É 
depender 
impossível 
de seus 
Estado do Paraná 
As vezes não 
cumpre as normas 
e regulamentos 
estabelecidos, 
prejudicando o 
trabalho do seu 
setor. Precisa ser 
lembrado das 
necessidades de 
acertar as normas 
disciplinares 
Já foi verbalmente 
advertido por seu 
mau 
comportamento. 
( ) 
É rotineiro, não 
gosta de introduzir 
melhoria na forma 
de trabalho. 
Não possui 
iniciativa e só 
quando solicitado 
procura resolver os 
problemas 
rotineiros. 
( ) 
Ritmo de trabalho 
relativamente 
lento. 
Precisa 
lembrado 
estimulado 
ser 
e 
para 
produzir mais 
depressa. 
Produçao em 
quantidade 
irregular. 
( ) 
Não se pode 
contar sempre com 
os resultados 
desejados. 
As vezes mostra￾se 
descomprometido 
com o trabalho que 
lhe é designado, 
sendo necessário 
alertá-lo quanto a 
esse aspecto. 
Precisa ser mais 
cuidadoso. 
Demonstra 
negligência com 
materiais e 
equipamentos de 
Não causa 
problema ao 
receber ordens e 
cumpri-las. 
Procura da 
melhor forma 
cumprir as regras 
disciplinares. 
Cu":lpre as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
( ) 
Interessa-se pelo 
que faz. 
Demonstra 
vontade em 
progredir. 
Algumas vezes 
tem iniciativa nas 
soluções do dia￾a-dia, buscando 
atender às 
necessidades 
do setor. 
( ) 
E ativo no 
desempenho de 
suas tarefas. 
Produçao em 
boa quantidade. 
A quantidade e 
aqualidade do 
trabalho estão 
adequadas às 
exigências do 
setor. 
( ) 
Possui 
responsabilidade 
adequada ao 
exigido. 
Mostra-se 
comprometido e 
empenhado com 
o trabalho que 
realiza. 
Inspira confiança 
e raramente 
precisa ser 
lembrado pelo 
superior sobre 
algum trabalho. 
Conhece bem os 
equipamentos e 
as práticas de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Age de acordo com as 
normas disciplinares 
estabelecidas. .., 
Constitui um exemplo 
para os demais. 
Demonstra disciplina 
em seus atos, 
. comportamentos e 
atitudes, cumprindo e 
aceitando as normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
( ) 
Todo o trabalho que 
executa prima pela 
boa qualidade e 
atenção que é feito. 
Demonstra grande 
interesse em 
aperfeiçoar-se. 
Sua iniciativa no 
trabalho favorece o 
bom andamento do 
mesmo. 
Busca maKimizar 
resultados através de 
sua criatividade 
( ) 
Executa as tarefas 
com grande eficiência 
e rapidez. 
Trabalha rápido e 
bem, mesmo que haja 
um aumento 
inesperado de 
trabalho. 
A quantidade e a 
qualidade do trabalho 
superam as 
expectativas e 
exigências do setor. 
( ) 
Merece a máxima 
confiança. 
Possui 
responsabilidade 
acima do exigido para 
suas atribuições. 
Desempenha 
perfeitamente suas 
tarefas sem precisar 
ser lembrado pelo 
superior. 
Além de conhecer 
bem os equipamentos 
e as práticas de 
manutenção, colabora 
com os demais nesse 
sentido. 
Paran/ 
~~Jlanirffeald&!?dt?$~~ Estado do Paraná 
comprometimento e se faz 
o serviço sempre dentro do 
prazo estipulado. 
VI - Preparo Profissional 
Considere a utilização dos 
conhecimentos teóricos na 
execução prática de 
trabalho, observe o grau de 
domínio e experiência nos 
serviços sob sua 
responsabilidade. 
VII - Comunicação 
Considere a habilidade em 
saber ouvir e fazer-se 
entender. 
Considere a capacidade de 
dialogar e transmitir 
informações, idéias ou 
ordens verbais a entidades 
externas, superiores e 
subordinados. 
VIII - Cooperação 
Considere para analise a 
atitude para com os colegas 
de trabalho e com os 
serviços que lhe são dados, 
prestação de auxílio para 
um fim comum, 
solidariedade. 
serviços, necessitando 1 trabalho. 
constante vigilância. 
( ) 
Apresenta falhas no 
conhecimento do 
trabalho. 
Não possui preparo 
técnico. 
Seus conhecimentos 
são mínimos, 
ocasionando erros 
que prejudicam o 
andamento do 
trabalho. 
( ) 
Pouco se preocupa 
em compreender o 
que lhe é dito. 
Está sempre criando 
problemas por falta 
absoluta de 
habilidades em fazer 
entender-se pelos 
demais. 
Comunica-se de forma 
confusa, fazendo com 
que as informações 
transmitidas não 
sejam compreendidas. 
1 ) 
É egoísta, e tem total 
falta de cooperação 
com os colegas e a 
chefia. 
Não se pode esperar 
dele nada com relação 
a empresa e o 
trabalho que executa. 
Não coopera em 
nada. 
( ) 
Ainda tem muito o 
que aprender. 
Precisa ser 
ajudado a resolver 
qualquer problema 
fora da rotina. 
Os conhecimentos 
que possui são 
insuficientes para 
execução de suas 
tarefas. 
( ) 
Está tentando 
melhorar sua 
comunicação com 
os demais. 
Mesmo assim não 
é o tipo de pessoa 
que desenvolve 
um clima 
agradável de 
relacionamento 
interpessoal. 
( \ 
Esquiva-se de dar 
sua cooperação 
pessoal a empresa 
ou aos colegas. 
É necessário 
insistir muito para 
que dê sua 
cooperação ou 
contribuição 
pessoal. 
manutenção. 
( ) 
Tem um bom 
conhecimento 
teórico e prático 
para resolver 
problema do seu 
trabalho. 
Possui 
conhecimento 
suficiente para 
execução de 
suas tarefas. 
( ) 
Não cria 
problemas de 
comunicação. 
Consegue 
contornar as 
suas deficiências 
a esse respeito. 
Sua forma de 
comunicação é 
clara e objetiva, 
deixando dúvidas 
apenas em 
algumas 
situações. 
( ) 
Colabora sempre 
que é solicitado 
procura 
desenvolver 
atitude de 
trabalho de 
equipe. 
Possui 
consciência de· 
que suas 
atividades 
influenciam as 
atividades dos 
colegas e vice￾versa, bem como 
da instituição. 
Bom espírito de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( ) 
Conhece 
perfeitamente o seu 
trabalho. 
As noções teóricas 
que possui favorecem 
seu proveitamento em 
qualquer função do 
setor. 
Apresenta grande 
preparo e 
competência para 
realizar seu trabalho. 
( ) 
Comunica-se de 
maneira clar .. a e 
objetiva, facilitando a 
compreensão das 
informações que 
transmite, não 
deixando dúvidas. 
Mesmo em situações 
muito delicadas, sabe 
como equilibrar o 
processo 
comunicativo. 
Expressa idéias com 
lógica, clareza e 
objetividade, por 
escrito e oralmente, 
preocupando-se em 
verificar o 
entendimento das 
mensagens 
transmitidas 
recebidas. 
1 \ 
e 
Tem interesse e 
disponibilidade para 
cooperar com os 
colegas na realização 
dos trabalhos da 
equipe e no 
atingimento das 
metas. 
Sempre disposto a 
ajudar colegas e 
chefia, coloca as 
necessidades da 
· empresa em primeiro 
lugar. 
É comum recorrer-se 
a ele como pessoa 
prestativa e disposta a 
Paraná 
/ 
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IX - Experiência Prática 
Considere no que diz 
respeito ao nivel de 
vivência profissional, 
conhecimento adquirido, 
capacidade de aquisição 
das experiências no 
trabalho e competência que 
se adquire pela prática. 
X - Capacitação 
Profissional 
Considere como domina o 
serviço na área de sua 
responsabilidade, 
habilidades e competência 
demonstrados e a forma 
através da qual transmite 
conhecimentos aos seus 
subordinados. 
Possui condição de aplicar 
recursos teóricos e práticos 
para elaboração de 
trabalhos. 
( ) 
Falta-lhe vivência nos 
problemas que deve 
resolver, parece que 
nunca trabalhou na 
função que está. 
Sua prática anterior 
em nada ajuda no 
desempenho de suas 
funções. 
Apresenta muitos 
erros. 
É necessário haver 
melhorias imediatas. 
( ) 
Falta-lhe 
conhecimento geral. 
Vive pedindo auxílio 
às pessoas que 
conhecem os 
seiviços. 
Há ocasiões que os 
subordinados sabem 
mais do que ele. 
Está despreparado 
para o cargo que 
ocupa. 
Emprega de forma 
inadequada recursos 
teóricos práticos. 
( ) 
( ) 
Tem experiência 
necessária, mas 
insuficiente para o 
bom desempenho 
de suas funções. 
Precisa conviver 
mais com seu 
trabalho para 
adquirir maior 
tarimba 
profissional. 
Geralmente 
tem 
não 
bom 
desempenho. 
Necessário haver 
melhorias. 
( ) 
Seu nivel de 
capacitação não 
lhe permite 
resolver sozinho 
problemas mais 
complexos. 
É necessário que 
adquira mais 
vivência prática e 
solidifique mais 
seus 
conhecimentos. 
Tem dificuldades, 
muitas vezes, em 
utilizar recursos, 
mesmo em 
atividades mais 
simples. 
( ) 
cooperação. 
( ) 
Tem uma boa 
prática para o 
desempenho de 
suas funções. 
Desempenha 
suas atividades 
de forma 
adequada. 
( ) 
Tem um 
nivel 
capacitação 
profissional. 
bom 
de 
Está capacitado 
para o cargo que 
ocupa. 
Utiliza com 
eficácia os 
recursos que 
possui, inclusive 
em atividades 
mais complexas. 
( ) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ajudar. 
Excelente espírito de 
cooperação. 
( ) 
Faz escolhas 
sensatas, seguras e 
inovadoras, levando 
em conta a 
oportunidade e as 
chances de realização 
do que é decidido e 
empenhando-s~ para 
tal. Possui segurança, 
que evidencia na 
atuação profissional, 
resultado de 
experiência e prática 
anterior na sua 
especialidade. 
Sua função não tem 
segredos para ele. 
Seu desempenho é 
reconhecido por todos 
com destaque. 
( ) 
Apresenta dominio 
técnico no seu campo 
de atuação, com 
grande conhecimento 
dos processos e 
rotinas de trabalho. 
É considerado 
altamente qualificado. 
Compreende os 
fatores que afetam o 
trabalho a curto e 
longo .,prazo, 
permitindo traçar 
ações consistentes 
para o futuro desejado 
pela organização. 
Domina todo e 
qualquer tipo de 
problema no seu 
setor. 
( ) 
Paraná/ 
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18. Deverá ser dado, ao servidor avaliado, pleno conhecimento do instrumento de avaliação, 
garantido-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 13, desta Lei. 
19. Quando o servidor a ser avaliado for hierarquicamente ligado ao Presidente· do Poder 
Legislativo, esse deverá ser pré-avaliado pelo Presidente e posteriormente avaliado pela 
Comissão de Avaliação e Desempenho. 
20. Caso seja necessário, a Comissão de Avaliação e Desempenho criará normas 
complementares que garantam e organizem a representação dos servidores. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paran/ 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ANEXO V 
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO 
1. Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Pato 
Branco serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a vista da 
existência de vagas e das necessidades internas. 
2. Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal 
determinará a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso. 
3. Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou empresa contratada, • 
expedirá Edital, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de, no 
minimo, 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de publicação no órgão oficial do 
Município, o qual também será divulgado via internet e pela imprensa local. 
3.1- As provas dos concursos públicos, não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
4. O Edital deverá conter: 
4.1- a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas, 
carga horária semanal e piso admissional (salário inicial); 
4.2- o prazo e os requisitos para a inscrição; 
4.3- os documentos que o candidato habilitado deverá apresentar em caso de 
nomeação, por ocasião da posse; 
4.4- a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais 
as mesmas irão versar; 
4.5- os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final 
de aprovação. 
5. Os concursos serão de provas ou de provas e títulos. 
6. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação 
da homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual 
prazo. 
7. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para 
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do 
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o 
candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes. 
7.1- A aprovação do concurso público implicará na nomeação dos candidatos 
aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do concurso. 
7.2- A nomeação obedecerá ordem de classificação dos candidatos aprovados por 
cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal. 
7.3- Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro funcional da Câmara 
Municipal de Pato Branco, os candidatos habilitados que preencham os seguintes requisitos: 
7.3.1- ser brasileiro nato ou naturalizado; 
7.3.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paran:r· 
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7.3.3- ter, na data de posse, 18 anos completos; 
7.3.4- apresentar, na data de posse, os documentos que atendam os requisitos 
para o provimento do cargo. 
8. A inscrição deverá ser efetuada em formulário especifico, na forma e condições 
estipuladas no Edital. 
9. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que pretende concorrer. 
10. Para formalizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o recolhimento da Taxa de 
Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital. 
11. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e carentes, 
nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003 e Decreto nº 5.680 de 26 de 
julho de 201 O. 
12. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os doadores de sangue, nos 
termos da Lei Municipal nº 3.236, de 18 de setembro de 2009. 
13. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar o valor 
da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes no Concurso Público. 
14. Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta específica em 
nome do Município de Pato Branco. 
15. O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar empresa especializada para 
execução de Concurso Público. 
16. O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso, uma 
Comissão Organizadora do Concurso, composta por, pelo menos, de 3 (três) membros 
integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara .Municipal, dos quais um será o 
Presidente. 
17. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá tomar as medidas 
cabiveis necessárias, visando a consecução do mesmo. 
18. Ocorrendo contratação de empresa para realizar o concurso, as atribuições 
conferidas a Comissão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada. 
19. O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência prevista 
no Edital, munido de cartão de identificação e documento oficial de identidade, com foto. 
20. Será eliminado o candidato que: 
20.1-comparecer ou apresentar-se às provas após o horário designado no Edital; 
20.2- se recusar a fazer qualquer prova; 
20.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas; 
·20.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas 
estranhas, por qualquer meio, durante as provas. 
21. Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das 
provas, exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato. 
22. A duração de cada prova constará no Edital. 
22.1-A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório. 
.. 
.. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná/ 
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23. Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão .recolhidas 
pela Comissão Organizadora ou pela empresa contratada, a qual terá no máximo 20 (vinte) 
dias de prazo, para a correção e julgamento. • 
24. O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do 
total das questões será considerado eliminado, em qualquer das provas. 
24.1- Cada matéria corresponde a uma prova em separado. 
25. Quando o concurso for de provas e títulos, a prova corresponderá a 80% (oitenta 
por cento) da nota final e os títulos corresponderão a 20% (vinte por cento) da nota final. 
25.1- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital e serão considerados 
exclusivamente para efeito de classificação. 
25.2- O Edital determinará os pesos dos tftulos que serão considerados. 
26. Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os 
seguintes critérios, em ordem de prioridade: 
26.1- candidato mais idoso; 
26.2- maior nota na prova escrita; 
26.3- maior nota na prova de títulos; 
26.4- maior prole. 
27. Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão analisados e decididos 
pela Comissão Organizadora ou empresa contratada em primeira instância e, pelo Presidente 
da Câmara, em segunda e última instância, no prazo previsto no Edital. 
28. A classificação final será feita segundo critérios estabelecidos no Edital. 
29. O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em ordem 
decrescente das notas finais e publicado em até 30 (trinta) dias após a realização da última . 
prova. 
30. O chamamento para nomeação dos candidatos será feito pela ordem de 
classificação, de acordo com o Edital de Homologação do concurso. 
31. Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora ou 
a Empresa contratada, elaborará relatório final, do qual deverá constar: 
31.1- histórico do processamento do concurso; 
31.2- ocorrências verificadas; 
31.3- recursos interpostos e respectivas decisões; 
31.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste 
.como um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso. 
32. A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado 
pelo Presidente da Cãmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do município, 
mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados da apresentação do relatório da Comissão Organizadora ou pela Empresa 
contratada. 
33. O candidato aprovado, após o ato de nomeação, terá o prazo de até 5 (cinco) dias 
úteis, para assumir o cargo, aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br / 
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33.1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá 
solicitar por escrito, por uma única vez, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, 
caso em que somente será chamado, após a nomeação dos demais aprovados. 
34. Quando chamado para tomar posse, o candidato deverá apresentar os originais 
dos documentos pessoais e daqueles utilizados para pontuação da prova de titulos, conforme 
previsto no edital, além do disposto contido nos artigos 1 O e 19 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
34.1- Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que 
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente eliminado. 
35. O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da homologação, suspender, 
anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a 
devolução do valor taxa de inscrição. 
36. Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora 
do Concurso Público. 
I 
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