norma nº 4058/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.058, DE 3 DE JULHO DE 2013 
Altera disposições da Lei nº 1.912, de 15 de 
março de 2000, que criou o disque 
solidariedade no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 1.912, de 15 de março de 2000, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, o Município providenciará o transporte, 
com veículo e equipe específica, para o recebimento e entrega das doações. 
Art. 2º O artigo 5º, da Lei nº 1.912, de 15 de março de 2000, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5º O Município de Pato Branco colocará a disposição da comunidade 
serviço telefônico - prefixos 3225-5544 e 9106-8935 para atendimento ao 
público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações previstas no 
artigo 1° desta Lei, devendo o atendente cadastrar as doações efetuadas, 
constando o nome do doador, endereço, telefone e relação dos bens doados. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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