norma nº 4059/2013

A. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
PPA, Criar Ação na LDO e Criar Ação e Unidade 
Orçamentária suplementando por anulação valor de 
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação no 
valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências. 
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica alterado o Programa "0025 - Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no 
valor de R$ 200.000,00. 
Art. 2° - Fica criada a Ação "2.253" do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.230 Disponibilizar condições de infraestrutura para -120.000,00 
operacionalização da Pato Branco Tecnópole para 
efetivacão do Paraue Tecnolóaico Binacional 
2.233 Realizar Eventos e Feiras Tecnoló11icas -30.000,00 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e -50.000,00 
Turismo Tecnolónico 
2.253 Manutenção Departamento Administrativo e Financeiro CTI 200.000,00 
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), para Criação de nova Unidade Orçamentária, conforme segue, nas classificações funcionais 
áticas ab · 
Códino Esoecificacão ValorR$ 
17 SEC.MUN.DE CIENCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO CTI 
04 Administracão 
04.122 Administração Geral 
04.122.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolónico 
2.253 Deoartamento Administrativo e Financeiro CTI 
3.1.90.11 - o Vencimentos e Vantaqens Fixas 121.500,00 
3.1.90.13-0 Obriqações Patronais 54.500,00 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil 6.000,00 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 6.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00 
4.4.90.52 - o Equioamentos e Material Permanente 6.000,00 
TOTAL 200.000,00 
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme,Piscriminadas a seguir: 
/'('0_ > . - ESSQfü/\·JúRlOICA,, Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bfarn:ó • Paran · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.6r 
Códiao 
17 
17.03 
19 
19.573 
19.573.0025 
2.230 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
4.4.90.52 - o 
Código 
17 
17.04 
04 
04.573 
04.573.0025 
2.233 
3.3.90.30 - o 
Códiao 
17 
17.04 
04 
04.573 
04.573.0025 
2.234 
3.3.90.30 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Esoecificacão 
SEC.MUN.DE CIENCIA, TECNOLOGIA E 
INOVACÃO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA 
CTI 
Ciência e Tecnoloaia 
Difusão do Conhecimento Científico e 
Tecnológico 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Disponibilizar condições de infraestrutura para 
operacionalização da Pato Branco Tecnópole para 
efetivação do Paraue Tecnolóaico Binacional 
Material de Consumo 
Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Eauioamentos e Material Permanente 
Sub-Total 
Especificação 
SEC.MUN.DE CIENCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TEC.DIF. 
E EVENTOS 
Administração 
Difusão do Conhecimento Científico e 
Tecnológico 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Realizar Eventos e Feiras Tecnolóaicas 
Material de Consumo 
Especificação 
SEC.MUN.DE CIENCIA, TECNOLOGIA E 
INOVACÃO 
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TEC.DIF. 
E EVENTOS 
Administração 
Difusão do Conhecimento Científico e 
Tecnolóaico 
Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 
Fomentar Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnolóaico 
Material de Consumo 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor nesta da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
-40.000,00 
-40.000,00 
-40.000,00 
-120.000,00 
ValorR$ 
-30.000,00 
ValorR$ 
-50.000,00 
-200.000,00 
hH /Yvt_·. 
SSESSORIA JURIDICA J