norma nº 4060/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.060, DE 3 DE JULHO DE 2013 
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, 
alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo 1 da Lei nº 
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 200.000,00. 
Art. 2° Fica alterada a Ação "2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte 
Escolar e adequação de Veículos" do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentária) do exercício 2013, no valor de R$ 200.000,00. 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códi!lO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educacão 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Administração Geral 
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar 
e adequação de Veiculas 
3.3.90.33 - 111 Passaqens e Despesas com Locomocão 200.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiqo 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.096 
3.3.90.30 - 111 
em contrário. 
Especificação Valor R$ 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Administracão Geral 
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar 
e adeouacão de Veículos 
Material de Consumo -200.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de §lJ.ê publicação, revogadas as disposições 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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