norma nº 4062/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.062, DE 4 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote 
nº 01(um) da quadra nº 1294 (mil e duzentos e noventa quatro), situada a Rua Terezinha 
Duarte, nesta Cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.784,94m2 (dois mil, setecentos 
e oitenta e quatro metros e noventa e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da matricula nº 42.324 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis. da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mi, quatrocentos e setenta e .dois 
reais e noventa centavos), e, Lote nº 02 (dois) da quadra nº 1294 (um e duzentos e 
noventa e quatro), sita a Rua André Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte, nesta 
Cidade de Pato Branco, contendo a área de 3.729,48m2 (três mil, setecentos e vinte e nove 
metros e quarenta e oito decímetros), sem benfeitorias, constante da matricula nº 42.325 
do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
130.531,80 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) ao Estado 
do Paraná. 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação do Centro 
de Sócio Educação - CENSE, neste Município de Pato Branco. 
Art. 3º No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, 
o imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dat,,.......~ 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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