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norma nº 5030/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5030 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAHÃ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.030, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e 
setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0041 109.874,88 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multi uso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 109.874,88 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil 
oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E 
JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multi uso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos 
esportivos e Demais Obras 
3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 109.874,88 
1 Total 1 109.874,88 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
839 - Constru 109.874,88 
1 Total 1 109.874,88 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi<for na dàta de sua publicação. 
Rua Ca~ • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Public3doom 02l _JQ_ ~ 
Edição: ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Pu llca oom ~ 
Edlçao: fSSS Pâg.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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