| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÃ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.030, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0041 109.874,88 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multi uso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 109.874,88 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.813 Lazer 27.813.0041 Manutenção do Esporte 1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multi uso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 109.874,88 1 Total 1 109.874,88 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 839 - Constru 109.874,88 1 Total 1 109.874,88 1 Art. 5° Esta Lei entrará em vi<for na dàta de sua publicação. Rua Ca~ • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Public3doom 02l _JQ_ ~ Edição: ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Pu llca oom ~ Edlçao: fSSS Pâg.: B ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE