norma nº 4068/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI 4.068, DE 11 DE JULHO DE 2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente ao 
ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples 
Nacional, transferidos através do convênio firmado com 
a Receita Federal do Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, transferidos através do convênio firmado com a 
RFB, conforme previsto no § 3° do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006. 
Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos transferidos 
pela RFB para inscrição em dívida ativa e os que não estiverem com exigibilidade suspensa. 
Art. 2º Os débitos relativos ao ISSQN poderão ser quitados em até 60 (sessenta) 
parcelas mensais e sucessivas. 
Art. 3° O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior ao valor de 01 (uma) Unidade 
Fiscal do Município - UFM. 
Art. 4° O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes á taxa referencial 
do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC) para tltulos federais, acumulada mensalmente, 
calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% 
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 
Art. 5° A primeira parcela vencerá no dia da assinatura do termo de parcelamento. 
§ 1 º O deferimento do pedido de parcelamento fica condic.ionado a existência do 
pagamento tempestivo da primeira parcela. 
§2° As demais parcelas vencerão no dia 15 dos meses subsequentes. 
Art. 6° Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para estado de 
origem ou prosseguimento da execução, a falta de pagamento: 
1 - de 03 (três) parcelas consecutivas ou não; 
li - de 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. 
§ 1 º A parcela em atraso será atualizada pela taxa SELIC e juros de mora de 1 % ao mês 
ou fração a partir da data de vencimento. 
§2º A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário 
mediante cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável. 
Art. 7° O contribuinte deverá retirar mensalmente os Documentos de Arrecadação 
Municipal - DARM, através da internet no sitio www.patobranco.pr.gov.br siu no Setor de Tributação da 
Prefeitura. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc Par~ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. Bº Tratando-se de débito tributário ajuizado para cobrança executiva, o pedido de 
parcelamento deverá ainda ser acompanhado do comprovante do pagamento das custas judiciais, 
honorários advocatícios e ressarcimento das custas antecipadas pelo Municlpio, suspendendo-se a 
execução, por solicitação da Procuradoria do Município, até a quitação do parcelamento. 
Art.9° A adesão ao parcelamento nas condições desta Lei implica: 
1 - na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos 
pelo parcelamento, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei n. 0 5. 869, de 11 
de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC; 
li - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos; 
Ili - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
Art .. 10º O parcelamento de débitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam 
baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios. 
Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se também aos parcelamentos de débitos 
cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. 
Art. 11 Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, 
constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluído novos débitos, 
observadas as disposições do artigo 53 da Resolução n.º 94 de novembro de 2011 do CGSN. 
§ 1 º Caso haja parcelamento de débitos do Simples Nacional em curso, é facultado ao 
sujeito passivo solicitar a desistência do referido parcelamento com o objetivo de solicitar 
reparcelamento. 
§2° O reparcelamento para inclusão de débitos, se solicitado quando o parcelamento 
anterior estiver em vigor, não será computado para fins de aplicação do caput deste artigo. 
§ 3° Para o reparcelamento serão admitidas até 12 parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 12 O parcelamento realizado nos termos da lei não afasta o direito da Fazenda 
Pública constituir créditos posteriormente apurados, ainda que apenas a titulo de referência entre o valor 
anteriormente lançado ou declarado pelo contribuinte e o valor efetivamente devido, respeitado o prazo 
decadencial. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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