norma nº 4070/2013

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LEI Nº 4.070, DE 11 DE JULHO DE 2013 
Autoriza conceder contribuição a Associação da Casa 
Familiar Rural de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° 
de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de 
despesas de manutenção da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
07 
02 
Dotação 
Código Reduzido 
D - 6740 
Secretaria de Educação e Cultura 
Departamento Administrativo 
1236100392.095 335041.00 Contribuições 
290 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de ~ publicação. 
Gabinete do. Prefeito, 11 de julho de 2'013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
'PATO BRANCO ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO 11/2013 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador 
do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, 
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a 
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO 
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 06.670.412/0001-39 com sede na Rua 
Rodovia PR 493 KM 04 - Comunidade Passo da Pedra, em 
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor 
VALMIR VANZ, portador do RG nº 9.252.452-3 e do CPF/MF 
nº 044.998.609-89, residente na Comunidade de São Miguel 
Cachoeirinha nesta cidade de Pato Branco CONVENENTE, 
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente, 
de 1º de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um 
total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para proporcionar educação integral aos jovens 
agricultores familiares, assistência ás familias no desenvolvimento de suas atividades e promover o 
desenvolvimento sustentável do município. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente:lnstrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o prese.nte 
Instrumento; : 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do. 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municíp'.9';! '\'<] 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLAUSULA QUARTA- Oa Vigência 
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a 30 
de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recurso-g 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao ...r ... 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de ~o/1t'ff es~ecial 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. , ~jl~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
07 
03 
Secretaria de Educação e Cultura 
Departamento Administrativo 
Dotação 
Código Reduzido 
D -6740 
1236100392.095 335041.00 Contribuições 
290 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE" conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência o/)gja~ 
ser apresentadas quando da prestação de contas. A .\/,,.}., Nv.A"J_~ 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA 
DO MUNJCf PJO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, co 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
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. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos;: 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; · 
n) Declaração de Guarda e Cons~rvação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos,: notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
' 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência ;Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do ForÓ 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
VJJ"""'~'I J~ VALMIR-~,kz' Presidente 
c~ 
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NOME: _________ ...:_ CPF: ___________ _ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO 
TERMO Nº 11/2013 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO 
BRANCO 
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, para proporcionar 
educação integral aos jovens agricultores familiares, assistência 
às famílias no desenvolvimento de suas atividades e promover o 
desenvolvimento sustentável do municíoio. 
VALOR: 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais) 
DA DOTAÇAO 07 Secretaria de Educação e Cultura 
ORÇAMENTÁRIA: 04 Departamento Administrativo 
Dotação 1236100392.095 
335041. 00 Contribuições 
Código Reduzido 290 
D- 6740 
VIGENCIA: 1º de junho a 30 de bro de 2013 
FORO: Comarca de Pato Branco, 'l::stado do Paraná. 
Pmo B"ooo, 11 de i"lho do 2013. ~ 
~·IN ZUCCH 
refeito - -
' - ~ 
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