norma nº 4075/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar para alterar valores de Programas do 
PPA, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por 
anulação valores de categorias econômicas na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas do 
Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme 
segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0008 Administração Geral 470.000,00 
0016 Encargos Especiais -470.000,00 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Ações do Anexo 
1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme 
segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
0.003 Encarnas Esoeciais -470.000,00 
2.216 Manutenção das atividades do 470.000,00 
Departamento Administrativo e Financeiro 
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar por 
anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta 
mil reais), nas classificações funcionais programáticas discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS 
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
04 Administracão 
04.122 Administração Geral 
04.122.0008 Administracão Geral 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.3.90.39- o Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 470.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a 
abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de .anula&ã 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ;i. 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminadas a seguir: 
Código 
05 
05.06 
28 
28.846 
28.846.0016 
0.003 
3.3.90.49 - o 
Especificação 
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS 
ENCARGOS GERAIS 
Encargos Especiais 
Outros Encargos Especiais 
Encarnes Especiais 
Encargos Especiais 
Auxílio - Transporte 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 201 
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Valor R$ 
-470.000,00 
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