| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | Revigora as disposições constantes da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3º do mesmo diploma legal.A Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011 e revogar o art. 3º do mesmo diploma legal, renumerando os demais artigos, que autorizou a doação do imóvel nº 09 da quadra nº 1.601 para a construção de Unidade Escolar do Bairro Fraron. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Revigora as disposições constantes da Lei nº. 3.628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3° do mesmo diploma legal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná. Art. 2° Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.628, de 7 de julho de 2011. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho d Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br /'(vi.: ,