norma nº 4077/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº 02 
(dois) da quadra nº 224 (duzentos e vinte e quatro). sita à Rua Rui Barbosa, nesta Cidade de 
Pato Branco, contendo a área de 1.001,00 m2 (um mil e um metros quadrados}, sem 
benfeitorias, constante da matricula nº 46.864 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 177.024, 14 (cento e setenta e sete mil, vinte e 
quatro reais e quatorze centavos) ao Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à ampliação do Corpo de 
Bombeiros deste Município de Pato Branco, conforme constante no protocolo nº 
2013/04/314057 de 22 de abril de 2013. 
Art. 3º No. caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o 
imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 21 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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